Com o impacto que a pandemia da covid-19 causou nas finanças fluminenses, o governo estadual não tem, por ora, garantia do pagamento do 13º salário do funcionalismo. Nos bastidores do Palácio Guanabara, há preocupação com isso. Sabe-se que uma das prioridades do trabalho da equipe fazendária é justamente para assegurar o depósito em dia de todas as 13 folhas salariais este ano. E há uma força-tarefa para isso, mas, ainda assim, não se pode dizer que já há recursos suficientes da receita tributária para quitar a gratificação natalina no fim do ano.
Apesar de o Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do estado) ter feito uma previsão de fluxo de caixa suficiente para o 13º dos aposentados e pensionistas - como a coluna informou em 27 de julho -, o Tesouro estadual é o garantidor do fundo previdenciário. Além disso, a folha salarial dos inativos e servidores ativos será paga de uma vez (ou seja, em conjunto). E nas contas da equipe econômica do Estado do Rio não há, por enquanto, estimativa da arrecadação necessária para pagar o abono natalino de todos os vínculos do Executivo.
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Agora, nesse segundo semestre, o governo estadual está quitando a folha salarial dos mais de 400 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas com dificuldade. Em abril, o governo deu a previsão de um cenário mais complicado a partir de agosto, quando são pagos os salários de julho.
Aliás, os vencimentos de julho serão quitados na próxima sexta-feira (14 de agosto), no prazo previsto em calendário oficial, que é o décimo dia útil do mês seguinte ao trabalhado. E a folha de agosto, paga em setembro, também está garantida, como confirmou o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, na última sexta-feira, à coluna.
Outros Poderes
Já nos demais Poderes (Judiciário e Legislativo) e órgãos autônomos (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado), já houve antecipação da primeira parcela do 13º salário de funcionários ativos, aposentados e pensionistas. O depósito dessa parte do abono saiu em 17 de julho. E a do Tribunal de Justiça (órgão que tem o maior número de servidores e uma folha salarial também maior) foi paga no dia 21 do mês passado.
Renovação do regime
A medida apontada como fundamental para ajudar as finanças do Rio é a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo fluminense aderiu ao regime, que tem prazo inicial de três anos, podendo ser estendido por igual período, em setembro de 2017. Ou seja, no próximo mês acaba o primeiro
período do RRF. O estado tenta prorrogá-lo de forma automática e busca aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para isso.
Em busca de aval da AGU
O Ministério da Economia sustenta que, para estender a vigência do regime, é necessária nova autorização do Conselho de Supervisão do RRF e uma revisão do plano de recuperação (em relação ao de 2017). A Fazenda estadual, porém, defende que a Lei Complementar 159/2017 (recuperação fiscal dos estados) não condiciona a prorrogação do regime a mais um aval do conselho. A AGU, então, dará um posicionamento.
