Estado mantém sigilo após reunião com a AGU para tratar de regime fiscal

Fazenda fluminense tratou da renovação automática da recuperação fiscal com a Advocacia-Geral da União, já que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional condiciona a medida a um novo processo burocrático

Por PALOMA SAVEDRA

Fazenda estadual pediu um posicionamento da AGU
Fazenda estadual pediu um posicionamento da AGU -
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio se reuniu nesta quarta-feira com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) - órgão criado pela Advocacia-Geral da União para evitar litígios judiciais -, para tratar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e manteve silêncio após a audiência. O governo estadual tenta renovar automaticamente o regime por mais três anos, sem ter que passar por todo um processo burocrático, como ocorreu em 2017.
Em nota, a Fazenda informou o seguinte: "A Secretaria de Estado de Fazenda participou nesta quarta-feira, 12/08, de reunião com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Os temas discutidos estão sob sigilo e as negociações continuam no âmbito técnico-administrativo".
A pasta teve que pedir a mediação e o posicionamento da AGU sobre o tema, já que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o estado deve apresentar um novo plano de recuperação e se submeter a um novo rito para autorização de adesão à recuperação fiscal.
O titular da Fazenda, Guilherme Mercês, vem ressaltando que a Lei Complementar 159/17 (recuperação fiscal dos estados) prevê a vigência do regime por 72 meses (6 anos). E que o plano de recuperação fiscal, apresentado em 2017 - e homologado pelo então presidente da República à época - tem previsão de 72 meses, não sendo necessária uma nova adesão ao regime. 
Salários em dia
A recuperação fiscal foi determinante pro Estado do Rio conseguir pagar os salários de servidores e a retomar o pagamento de débitos com fornecedores, e, assim, manter a prestação de serviços públicos à sociedade.
Suspensão de dívidas
Para se ter ideia do impacto (positivo) do RRF para as finanças fluminenses, de setembro de 2017 (quando o Rio aderiu ao regime) até hoje, o governo fluminense teve alívio de caixa de mais de R$ 50 bilhões.
O montante representa o que o estado deixou de pagar de dívidas que são administradas pelo Tesouro Nacional (pois tem a União como garantidora).

Comentários