Pedro Paulo propõe mudanças na recuperação fiscal para estados em crise; além do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são outros entes interessados - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Pedro Paulo propõe mudanças na recuperação fiscal para estados em crise; além do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são outros entes interessadosPablo Valadares/Câmara dos Deputados
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado 30/08/2020 05:20 | Atualizado 30/08/2020 16:16
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é apontado pelo governo do Rio como o único mecanismo capaz de ajudar a equilibrar o caixa fluminense. Sem isso, a equipe econômica do estado aponta um colapso financeiro, sem recursos para pagar o funcionalismo e manter o funcionamento da máquina pública. Agora, o que está em jogo para o Rio e outros entes em crise é a mudança do regime, com a ampliação de sua vigência para 10 anos.
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Essa medida é prevista em um projeto de lei complementar (PLP 101), do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que pode ser votado nesse semestre na Câmara. “O objetivo é oferecer aos 27 estados e aos municípios a oportunidade de maior acesso a crédito com aval da União, condicionado a melhoria da sua situação fiscal”, detalha o parlamentar.
Já sobre o trecho que trata do RRF, Pedro Paulo diz que há, também, contrapartidas mais duras aos entes: “E no caso dos estados em situação de pré-falência, graves como o Rio, o projeto prevê a revisão do regime, dando maior prazo, 10 anos, contrapartidas e vedações mais duras de gastos obrigatórios”.

‘Prazo maior é necessário para um ajuste exequível’

Pela Lei Complementar 159/17, a recuperação fiscal tem duração total de seis anos: o prazo é de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Enquanto o Rio tenta essa renovação agora em setembro, também busca acelerar a votação do PLP 101/20, para garantir o período de 10 anos.
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De acordo com a norma, o estado em recuperação tem a garantia da suspensão do pagamento das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional por três anos. Mesmo que continue sob a vigência do regime depois, retoma essa obrigação com a União a partir do quarto ano.
Essa, aliás, é uma das maiores preocupações da Secretaria Estadual de Fazenda: a pasta avalia que não há condições de o estado voltar a pagar a dívida, sendo que, a partir de setembro, já está previsto o desembolso de R$ 10 bilhões.
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Pedro Paulo defende que um prazo maior do regime viabiliza o ajuste necessário para o ente em crise financeira. “Um prazo maior, até 10 anos, é necessário para um plano de ajuste exequível. Por exemplo: um ajuste de R$ 130 bilhões em 3 anos mais 3 anos para Minas Gerais e Rio Grande do Sul é impossível. Isso explica porque até hoje não aderiram ao RRF”, argumenta.

Pagamento da dívida no segundo ano

Além da ampliação do prazo de duração do Regime de Recuperação Fiscal e de endurecer as contrapartidas ao estado que aderir ao RRF, o autor do projeto defende ainda a mudança na forma de pagamento da dívida com o Tesouro Nacional.
“No modelo atual (do RRF), pela Lei Complementar 159, as parcelas da dívida são suspensas durante três anos. O estado paga zero. A partir da renovação por mais três anos, inicia-se o pagamento de um percentual progressivo da parcela até o fim do regime. Com o PLP 101/2020, ao aderir, só no primeiro ano não se paga nada. A partir do segundo ano do regime, paga-se 10% e assim sucessivamente até o fim do contrato chegar a 100% da parcela”, explica o deputado.
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Situação preocupante
Vale lembrar que, por enquanto, o estado ainda não tem a anuência do governo federal para permanecer no regime pelos três anos a mais previstos na lei. O prazo expira na próxima semana: em 5 de setembro, já que a adesão do Rio ao RRF ocorreu em 5 de setembro de 2017.
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A situação é considerada preocupante, e o cenário político também foi apontado como determinante para influenciar o atraso de uma palavra final do Ministério da Economia.
Além disso, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal alega que o Rio não fez sua parte, e que deveria ter sido mais 'ousado' no corte de despesas. Já a Fazenda fluminense contra-argumenta, e, em coletiva na última quinta-feira, apresentou um balanço indicando um ajuste de R$ 26 bilhões em suas contas.
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Pedro Paulo, que também foi relator do projeto de recuperação fiscal dos estados, aprovado em 2017 pelo Congresso, acompanha o posicionamento dos técnicos do Conselho de Supervisão.
"Se renovar, vai ser empurrar o problema com a barriga. Pois o que (o estado) não cumpriu nos primeiros três anos, torna a tarefa dos três seguintes ainda mais difícil. Tinha que emagrecer 10 quilos e engordou 2 quilos. Agora, tem que emagrecer os 12 quilos, mais outros 10 da segunda etapa. Difícil", opinou.