O futuro da estabilidade no serviço público será, de uma forma ou de outra, decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O fim dessa garantia é o pilar da proposta de reforma administrativa (PEC 32) que a União entregou ao Congresso em setembro. Uma ação que já está na Corte pede a suspensão da tramitação da PEC 32 na Câmara, devido à falta de dados que subsidiam o projeto. Mas mesmo se esse pedido for negado, o STF receberá outras ações na tentativa de barrar as medidas previstas no texto.
Diversas entidades de servidores de todo o país já sinalizaram que vão recorrer ao Judiciário se a proposta passar no Legislativo. A intenção é impedir principalmente o fim da estabilidade de futuros servidores (como prevê a reforma), alegando que a medida representa riscos para a democracia.
O argumento é de que, sem isso, os funcionários públicos ficarão à mercê de decisões de governantes, quando, na verdade, servem ao Estado e à população.
Ministro decidirá sobre 1º pedido na Corte
O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do mandado de segurança apresentado ao Supremo por integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público para suspender a PEC 32. O magistrado analisa, agora, a manifestação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Maia pediu que a solicitação da frente não seja atendida. O democrata ressaltou que a proposta sequer está tramitando na Casa, já que as comissões não puderam ser compostas.
O democrata alegou também que “minoria parlamentar não pode interditar a discussão de matéria iniciada por outro poder da República no Legislativo”.
Os parlamentares autores da ação, porém, argumentam que a falta de transparência — ausência dos dados que revelam o impacto fiscal — prejudica a análise do projeto.
