A reforma previdenciária de bombeiros e policiais militares do Estado do Rio de Janeiro terá de sair do papel este ano — em cumprimento à norma federal. Agora, o governador em exercício Cláudio Castro definirá se o projeto será enviado neste primeiro semestre à Assembleia Legislativa do Rio, ou se passará por análise dos parlamentares a partir de agosto.
Na avaliação de integrantes do Palácio Guanabara, a proposta pode ser entregue junto com o pacote de medidas estruturais que o governo prepara para encaminhar à Alerj devido ao Regime de Recuperação Fiscal — que inclui reformas administrativa e previdenciária (para servidores civis), um teto de gastos e redução de benefícios fiscais.
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As mudanças nas regras para os PMs e bombeiros irem para a inatividade seguirão os parâmetros da Lei Federal 13.954 de 2019, que trata da reforma do sistema de proteção social dos militares. Além de abranger as Forças Armadas, a legislação alcança os estados, sendo que os governadores deverão submeter seus projetos às respectivas casas legislativas.
Pelo texto, o tempo em serviço de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros será ampliado. Tomando como base a lei federal, o tempo mínimo de contribuição dos militares na ativa subirá dos atuais 30 anos para 35 anos.
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Haverá ainda transição para os integrantes das corporações que já estão trabalhando: um pedágio de 17% do tempo que falta para completar 30 anos em serviço.
Também será exigido tempo de permanência maior dos militares em cada função. Assim, policiais e bombeiros não poderão mais subir de posto no momento que forem para a reserva.
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Enquanto algumas medidas previstas na legislação ainda precisam passar pelo crivo do Legislativo, a mudança do percentual de contribuição teve aplicação automática. O desconto passou a ser de 9,5% em 2020 e de 10,5% este ano. Antes disso, o desconto dos militares do Rio era de 14%.
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