A possibilidade de o governo estadual apertar mais o cinto e ampliar as medidas de austeridade, como prevê o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — pela Lei Complementar federal 178/2021, ainda a ser regulamentada —, encontrará resistência da Assembleia Legislativa do Rio. É o que sinaliza o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) à coluna. Para o parlamentar, o momento ainda é muito delicado e não é hora de exigências federais por mais arrocho no estado fluminense e em outros entes da federação.
Ceciliano ressalta que a Alerj aprovou, em 2017, uma série de medidas impopulares para a adesão do Rio ao regime. Mas, agora, durante a pandemia, é preciso pensar em "prover a população".
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"A gente respeita o Executivo, o que o Executivo mandar para a Assembleia nós vamos analisar e votar. Vamos dialogar também. Mas não conte que a Assembleia vai concordar com arrocho que proíbe contratar profissionais de Saúde, policiais e professores", diz o chefe do Legislativo do Rio.
Ele alega que cortes e congelamento de despesas vêm sendo feitos: "Sou contra apertar mais o teto de gastos ou limitar despesas na área da Saúde durante a pandemia". E cita 'remédios amargos' que foram adotados, como o fato de a Alerj ter aprovado empréstimo que teve como contragarantia a Cedae: "A Cedae é a nossa Petrobras".
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A Lei Complementar 178 foi sancionada pela Presidência da República em janeiro. O texto permite uma nova renegociação de dívidas dos estados e municípios com a União. Para as unidades da federação onde a situação é mais grave, a legislação prevê o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi remodelado.
Vale lembrar que a nova versão do regime precisa de regulamentação. Portanto, as regras anteriores — estabelecidas na Lei 159 — ainda estão valendo.
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SUSPENSÃO DA DÍVIDA
A recuperação fiscal garante a suspensão da dívida no primeiro ano, e a suavização da forma de pagamento nos anos subsequentes. Segundo dados do Tesouro Nacional, com isso, o Rio terá alívio de caixa de 52,5 bilhões até 2029. Em contrapartida, deverá implementar um conjunto de ações para o ajuste fiscal.
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ARTICULAÇÕES POR CONCURSOS
A estratégia do governo de Cláudio Castro (PSC) será o diálogo. E, em relação a alguns projetos — como o teto de gastos, por exemplo —, a construção das medidas em conjunto com todos os Poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos autônomos (Ministério Público, TCE e Defensoria Pública).
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Integrantes do Palácio Guanabara afirmam à coluna que, o que se tem hoje, é uma lei federal que exige as mesmas iniciativas para todos os entes, sem diferenciação. Sustentam ainda que os diversos pontos previstos na Lei 178 são duros, mas necessários para o Rio aderir à recuperação fiscal. E que o estado fluminense não tem a alternativa de não aderir.
Especificamente em relação ao congelamento de cargos e concursos por três anos, como prevê a nova legislação, Castro e sua equipe têm tratado disso com o governo federal. Em suas diversas idas a Brasília, o governador em exercício levou essa discussão ao Planalto, na tentativa de reverter essa proibição — que afetará os serviços públicos.
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Em fevereiro, inclusive, Cláudio Castro saiu mais otimista de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O titular da pasta disse, na ocasião, que esse ponto seria solucionado. E relatou à imprensa que a União deve enviar um projeto de lei complementar ao Congresso prevendo a medida.
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