As articulações que o Rio e outros estados que pretendem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) têm feito em Brasília começam a surtir efeito. Os entes costuravam com a União o aval para repor cargos vagos por meio de concursos, especialmente em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. A medida será viabilizada por proposta que já tramita no Congresso Nacional: o PLP 10/21.
O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, inclusive falou sobre isso ontem, em audiência virtual da Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Paulo Corrêa (Cidadania).
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Mercês foi questionado por Waldeck Carneiro (PT) sobre o tema, já que a Lei 178/21 proibiu os estados em recuperação fiscal a contratar pessoal por três anos. Mercês respondeu que, por meio do projeto, esse problema será solucionado.
À coluna, o titular da Fazenda ressaltou a importância de repor pessoal para manter o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços à sociedade. Mas que a medida será implementada de forma que não prejudique o caixa do Estado do Rio de Janeiro.
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"Essa correção é necessária e não afeta o objetivo de equilibrar as contas, uma vez que precisa estar previsto no Plano de Recuperação Fiscal. A reposição de vacâncias é fundamental à prestação de serviços públicos", afirmou.
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