O relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), se reuniu hoje com representantes do setor público para discutir a proposta. Na ocasião, Matos sinalizou que poderá modificar alguns pontos do texto antes de a matéria seguir para a Comissão Especial.
Presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, voltaram a apresentar ao relator os itens indicados pelo funcionalismo como inconstitucionais. A assessora parlamentar do Sinait, Luciana Jesus, também participou da videoconferência.
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Alguns dispositivos também foram apontados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Inclusive, o material também servirá de base para a análise do relator.
PONTOS SUPRIMIDOS
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Deve ser suprimido da PEC o trecho que prevê 'superpoderes' para o presidente da República extinguir ministérios e órgãos da administração pública federal. Esse ponto, na verdade, encontrou resistência do Parlamento logo quando a proposta chegou ao Congresso, em setembro de 2020.
Outro dispositivo é relativo às carreiras de Estado. Segundo Rudinei Marques, Matos também concordou que não haverá vínculo de experiência (que substitui o estágio probatório) para esse grupo de profissionais do setor público.
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"(O relator mostrou que) Vai ter tempo de diálogo na CCJ e sinalizou que pode fazer algumas correções já na comissão, antes de a PEC ir para a Comissão Especial".
PEC ACABA COM A ESTABILIDADE
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A proposta de emenda constitucional reformula as regras do serviço público brasileiro: extingue a estabilidade para futuros servidores - exceto para as carreiras de Estado -; acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos; dá fim a benefícios do funcionalismo como licença-prêmio, triênios e quinquênios, além de férias acima de 30 dias.
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