Servidores fizeram fila no CASS da prefeitura para protocolar requerimentos pelo depósito do 14ºDaniel Castelo Branco

Por PALOMA SAVEDRA
À espera do pagamento do 14º salário de 2016, servidores municipais do Rio de Janeiro entregaram uma enxurrada de requerimentos à prefeitura, nesta semana, cobrando o depósito — houve até fila no CASS, na Cidade Nova. No entanto, o governo ainda não tem previsão de quitar os valores diante do atual cenário das contas da cidade, que estão em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Em nota, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento alegou que o Decreto 41.904/2016 proíbe essa despesa quando o município estiver desenquadrado à LRF: "Exatamente a forma como nos foram entregues as contas da Cidade". Somente o índice de gastos com pessoal alcançou 56,24% da receita corrente líquida, acima do limite de 54% previsto na lei.
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A Fazenda ressaltou ainda que os valores deveriam ter sido quitados pela administração anterior, em 2017, e que havia previsão orçamentária para isso. 
As gratificações pelo acordo de resultados — apelidado de 14º pelas categorias — fazem parte do programa de metas criado em 2009 pela Prefeitura do Rio, na gestão de Eduardo Paes. O bônus era sempre creditado na conta dos servidores no ano seguinte. 
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CONFIRA A NOTA DA FAZENDA NA ÍNTEGRA:
O Acordo de Resultados foi implantado no primeiro ano da administração Eduardo Paes, em 2009. O programa tinha como principal instrumento a cultura da meritocracia no setor público, visando à melhoria dos serviços prestados pela Prefeitura e a valorização dos servidores. Com o cumprimento das metas e regras dos acordos, os servidores contemplados recebiam um bônus de até dois salários (aquilo que muitos apelidaram de 14º e 15º salários) no 1º semestre ao ano seguinte da assinatura, conforme art. 7º do Decreto Rio nº 41.904/2016.
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Nos últimos dias, a Prefeitura do Rio tem recebido inúmeros requerimentos de pagamento desses Acordos de Resultados, referentes ao exercício de 2016 e que não foram honrados com aqueles que bateram metas. Este pagamento deveria ter acontecido no primeiro semestre de 2017, mas não foi cumprido pela administração anterior, mesmo com orçamento previsto para tal.
Temos nos dedicado a recuperar as contas da Prefeitura e arcar com dívidas deixadas pela última administração, como as duas folhas de pessoal que deixaram de ser pagas, sendo elas os salários de dezembro e os 13º salários de 2020, fora outras dívidas como precatórios e restos a pagar.
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Ao mesmo tempo, reiterando nosso compromisso com os servidores, temos feito todos os esforços e tomado medidas duras para voltar a cumprir as regras fiscais, em especial o limite da despesa de pessoal - até para que programas como os Acordos de Resultados possam voltar e os servidores serem novamente reconhecidos pelo seu esforço e mérito.
Por fim, vale ressaltar que no mesmo Decreto 41.904/2016, no art.11, está vedado explicitamente o pagamento de bônus quando a Prefeitura estiver em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, exatamente a forma como nos foram entregues as contas da Cidade.