O inciso 42 do artigo quinto da Constituição Federal diz que racismo é crime inafiançável e imprescritívelReprodução Internet

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Macaé - A Prefeitura realiza, na próxima segunda-feira (24), o dia D Macaé-cidade antirracista, dando início a uma campanha de mobilização no município. A ação será realizada às 9h, nas secretarias municipais e visa abranger todos os servidores que vão se concentrar à frente dos espaços de trabalho para destacar a importância da conscientização de combate ao racismo.
Cada secretaria vai se organizar para promover a atividade, sendo todas no mesmo horário. Cada espaço poderá apresentar mensagens, cartazes e destacar palavras de reflexão. Funcionários que atuam no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo) e Paço Municipal vão se unir na frente do Cealo junto à Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Zoraya Braz e sua equipe e secretários de pastas diversas.
Também haverá ações em secretarias como, a de Saúde e de Educação, esta por exemplo, vai integrar na Cidade Universitária profissionais e participantes do Programa de História Cultura Afro-Brasileira e Indígena da Educação, que visa destacar o reforço da implementação e aplicabilidade das leis 10639/03 e 11645/08, que obrigam o Estudo da História Africana, Afro-Brasileira e Indígenas.
"Será um momento de união de forças, de reflexão, mobilização e conscientização. A intenção é que aqueles que ainda pensam ou têm práticas racistas mudem de conduta e não pratiquem atos discriminatórios. A finalidade é que eles pensem muito antes de efetivar qualquer ação racista”, destaca Zoraia.
A partir do lançamento da campanha, que será contínua, serão utilizadas ferramentas publicitárias, como cartazes, outdoors, busdoor, camisetas, botons e artes específicas que vão possibilitar o internauta usar a logomarca da campanha no avatar das redes sociais. Também está prevista a promoção de ações como rodas de conversas nas escolas municipais.
Já no mês de novembro, alusivo à Consciência Negra, haverá a Semana da Cultura Negra, realizada de 14 a 18, com ações especiais. No dia 18 de novembro, às 18h, haverá cerimônia de entrega da medalha Carucango na Câmara Municipal e, na mesma ocasião, será entregue o Caderno de Diretrizes por uma Educação Antirracista aos diretores da rede municipal de ensino.
A Semana também será marcada pela mobilização junto a alunos e profissionais da rede municipal com rodas de conversa com a temática “Identidade e Ancestralidade”. No dia 9, a programação será no Colégio Municipal Ivete Santana, às 17h, já no dia 10, às 18h, no Colégio Municipal Raul Veiga, ambos na região serrana. No dia 25, o professor Marcelo Abreu vai destacar a abordagem “História Negra de Macaé”, às 17h, na Cidade Universitária.
Macaé segue a Lei 4.942/2022, sancionada pelo prefeito Welberth Rezende, que dispõe do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O documento tem como objetivo a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. Toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são consideradas discriminação racial.
O Estatuto de Promoção da Igualdade Racial orienta as políticas públicas, os programas e as ações a serem implementadas em Macaé. Ele aborda ações afirmativas para a Prefeitura e iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Além disso, o documento afirma o compromisso do poder público com o combate à intolerância contra as religiões, inclusive, coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.
Quanto ao combate à discriminação, órgãos da administração direta e indireta fiscalizam denúncias de discriminação racial, étnica ou de religião. O Disque Racismo atende pelo número (22) 99244-7709, sendo um instrumento para a identificação de comportamentos racistas e discriminatórios (cor, etnia, religião, idade, deficiência ou gênero).