A Ordem do Dia da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo desta quinta-feira (27/08) traz nas matérias o Decreto Legislativo 833/2020, da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), que reprova as contas da Prefeitura de Nova Friburgo, referentes ao ano de 2018.
A sessão está marcada para às 9h e será transmitida ao vivo pelo Youtube, no canal da Câmara de Vereadores. Caso seja aprovado o decreto e as contas do Executivo sejam rejeitadas pela maioria dos parlamentares, o prefeito Renato Bravo poderá ficar inelegível por oito anos.
A análise das contas do Executivo de 2018 teve início em janeiro, quando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) protocolou o parecer rejeitando as contas do Executivo.
O prazo de tramitação do projeto seria de 60 dias, o que acarretaria no trancamento da pauta em março, mas foram desconsiderados na contagem os dias do recesso parlamentar, durante o carnaval, e também o período em que as sessões foram suspensa por conta da pandemia do novo coronavírus.
Com isso, o tempo regimental foi esgotado no dia 15 de junho, trancando a pauta, por se tratar de um projeto de natureza sobrestante. Com a pauta trancada, a Câmara de Vereadores se posicionou por votar as contas, mas a ação foi barrada por uma liminar, que suspendeu todos os atos da CFOTP e permitiu o retorno das sessões.
A Câmara então entrou com agravo, derrubando a liminar e estabeleceu um novo prazo de tramitação, sendo votada no dia 10 de julho a suspensão, por cinco sessões consecutivas, da votação das contas. Com isso o prazo regimental foi ampliado até o início de agosto, mantendo nesse período as outras votações do Legislativo.
Após o fim do prazo de suspensão, foram marcadas novas audiências pela Comissão, nas quais nenhum representante do Executivo compareceu e foi comunicada a colocação em pauta do Decreto Legislativo, que seria na sessão do dia 20 deste mês. No entanto, a Prefeitura conseguiu uma nova liminar, que suspendeu a sessão.
Essa última liminar foi derrubada por uma ação de agravo da Câmara de Vereadores, cuja decisão favorável foi emitida na noite desta terça-feira (25/08), pelo Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, assegurando a realização da sessão e a votação das contas do Executivo.
A sessão está marcada para às 9h e será transmitida ao vivo pelo Youtube, no canal da Câmara de Vereadores. Caso seja aprovado o decreto e as contas do Executivo sejam rejeitadas pela maioria dos parlamentares, o prefeito Renato Bravo poderá ficar inelegível por oito anos.
A análise das contas do Executivo de 2018 teve início em janeiro, quando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) protocolou o parecer rejeitando as contas do Executivo.
O prazo de tramitação do projeto seria de 60 dias, o que acarretaria no trancamento da pauta em março, mas foram desconsiderados na contagem os dias do recesso parlamentar, durante o carnaval, e também o período em que as sessões foram suspensa por conta da pandemia do novo coronavírus.
Com isso, o tempo regimental foi esgotado no dia 15 de junho, trancando a pauta, por se tratar de um projeto de natureza sobrestante. Com a pauta trancada, a Câmara de Vereadores se posicionou por votar as contas, mas a ação foi barrada por uma liminar, que suspendeu todos os atos da CFOTP e permitiu o retorno das sessões.
A Câmara então entrou com agravo, derrubando a liminar e estabeleceu um novo prazo de tramitação, sendo votada no dia 10 de julho a suspensão, por cinco sessões consecutivas, da votação das contas. Com isso o prazo regimental foi ampliado até o início de agosto, mantendo nesse período as outras votações do Legislativo.
Após o fim do prazo de suspensão, foram marcadas novas audiências pela Comissão, nas quais nenhum representante do Executivo compareceu e foi comunicada a colocação em pauta do Decreto Legislativo, que seria na sessão do dia 20 deste mês. No entanto, a Prefeitura conseguiu uma nova liminar, que suspendeu a sessão.
Essa última liminar foi derrubada por uma ação de agravo da Câmara de Vereadores, cuja decisão favorável foi emitida na noite desta terça-feira (25/08), pelo Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, assegurando a realização da sessão e a votação das contas do Executivo.
