Marcos Espíndola - advogado criminalistaDivulgação

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O novo governo assume a partir de janeiro e já promete a revogação de vários decretos sobre armas. Independentemente de quem é a favor ou contra a posse e porte, o assunto é complexo e não pode ser discutido superficialmente. Tanto o ato de restringir em demasia o comércio, desrespeitando o referendo de 2005, quando sob a pergunta "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", 63,94% dos brasileiros votaram não, quanto os sucessivos decretos flexibilizando a aquisição de armas, inclusive fuzis e armas longas e exclusivas das forças de segurança, fogem do razoável e carecem de maior fiscalização e controle que deem segurança à sociedade.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a partir de 2019 quando o governo passou a flexibilizar a legislação sobre armas e munições houve crescimento significativo nos registros e compras em todo o país. E indicou que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios. A violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017, quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 por 100 mil habitantes e não para de crescer.
Com o atual governo foram mais de 40 atos normativos e decretos que diminuíram o controle de armamentos no território nacional. O registro de armas em clubes de tiro aumentou 120% nos últimos anos. Mudanças que facilitaram o acesso a compra de armas e munições, principalmente para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs. Para se ter ideia, o grupo de CACs cresceu 474% em relação a 2018, criando um contingente de mais de 670 mil pessoas, maior que o efetivo das policias militares de todo o país, que é de 406 mil PMs na ativa.
Antes do novo governo revogar qualquer ato é fundamental investir em fiscalização por amostragem das armas, entendendo onde elas estão, quais as quantidades e tipos e se elas realmente se encontram em posse de quem as adquiriu. Num estado democrático de direito o bem maior é a manutenção da lei e da ordem. As forças de segurança precisam ter o armamento superior a qualquer outro grupo. É legítimo que o cidadão goze desse direito, até mesmo porque foi garantido por um referendo, porém não é seguro tantas armas na mão de civis. Na verdade, o poder de fogo maior tem que ser do Estado, tutor e garantidor da paz social.
Infelizmente, é notório que há anos o Estado brasileiro não garante segurança para o cidadão, o que é previsto na Constituição como dever e sua obrigação. Mas, um número de armas sem controle nas mãos de civis não é o melhor caminho.

Marcos Espínola é advogado criminalista e especialista em segurança pública