Lei da NFT foi criada para arrecadar recursos para projetos destinados às obras públicas após as chuvas de fevereiro e marçoReprodução
Petrópolis - A cidade de Petrópolis se tornou, no último dia 31 de março, a primeira cidade do país a ter uma lei para Ativos Não Fungíveis - NFTs. Com a publicação no Diário Oficial, agora a Cidade Imperial prepara o segundo passo. Elaborar um edital com o CPSI (contrato público de solução inovadora), oriundo do Marco Legal das Startups. A ação tem como objetivo chamar bancos, fintechs e corretoras de criptoativos para estruturação e lançamento da NFT.
Quem vencer a disputa ficará responsável por viabilizar a doação, criação, comercialização, alienação e licenciamento dos direitos de usos dos Ativos Não Fungíveis e a organização do leilão dos bens
"Feliz ter contribuído diretamente com essa iniciativa, com a lei e antes como relator do Marco Legal das startups que vai embasar o CPSI e permitirá a estruturação e o lançamento dessa cripto", afirmou o senador Carlos Portinho, que vem auxiliando o município e participando de todas as reuniões sobre o assunto.
A Lei da NFT foi criada para arrecadar recursos para projetos destinados às obras públicas de reparo, contenção e/ou reconstrução no Primeiro Distrito do Município de Petrópolis e aquisição de imóveis para vítimas atingidas pelas chuvas.
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