Rio - Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votam, nesta quarta-feira, as emendas do projeto de lei 2.627/17, que prorroga o prazo da calamidade pública financeira do estado até o final do ano que vem. O estado havia sido estabelecido com a lei 7.483/16, aprovada em novembro de 2016, e seria mantido somente até o final de 2017.
Enquanto estiver em estado de calamidade financeira, o Governo do Estado não precisa atender aos limites de endividamento e gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o subsecretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, se a prorrogação não for aprovada e a LRF for cumprida, o governo terá que demitir 110 mil servidores estaduais ativos, de um total de 240 mil - quase metade da folha.
Ainda segundo Gomes, a aplicação da LRF significaria a necessidade de começar a pagar a dívida do estado: "Teremos que amortizar R$16 bilhões, um valor que atualmente nao existe no caixa. Ou seja, uma catástrofe financeira", disse, segundo a Ordem do Dia da Alerj.
Nem todos os parlamentares da casa, porém, estão à favor do projeto. O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), por exemplo, disse ter estranhado a antecedência com a qual o pedido foi apresentado. "Ele [Pezão] quer se apresentar como uma ave de mau agouro, já dizendo que a calamidade vai se estender até o final do ano que vem?", disse. Ele ainda questiona a validade do próprio estado de calamidade: "Calamidade pública, na Constituição, se refere a tragédias climáticas, desastres naturais. Isso é uma invencionice, instaurada por decreto do governador. Calamitoso mesmo é o Governo do Estado", declarou.
O texto-base do projeto foi aprovado no dia 23 de abril, por 37 votos favoráveis e 26 contra. Na ocasião, cinco emendas foram votadas - duas aprovadas e três rejeitadas. Ainda segundo a notícia da Ordem do Dia da Alerj, as emendas aprovadas priorizam a alocação de verbas para a Saúde, Educação, Assistência Social e Ciência e Tecnologia, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. Sete emendas ainda serão avaliadas pelo plenário.
