Rio - O STF decidiu que a regra para indenização de passageiros de voos internacionais que tiveram bagagens extraviadas ou perdidas, e também para quem teve o voo atrasado, é a fixada pelas convenções internacionais das quais o Brasil participa, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa prejuízo aos passageiros.
Pelo código brasileiro, a companhia deve ressarcir o cliente no valor dos objetos que estavam na mala, mediante comprovação. Os atrasos só são indenizados mediante a comprovação do prejuízo. Já as regras internacionais têm limites pré-fixados.
Mala extraviada 1.200 euros (R$ 4.368) e atrasos em voo internacionais passam a ter indenização máxima de 5 mil euros (R$ 18.200). Os juízes e tribunais de todo o país são obrigados a aplicar o mesmo entendimento em processos sobre o assunto.
Cobranças indevidas
Há três meses a Vivo vem fazendo cobranças indevidas do serviço Promo TV que eu nunca solicitei ou autorizei. Mês passado, liguei para reclamar e solicitar crédito na próxima fatura. Hoje, quando liguei novamente, disseram que o meu pedido foi julgado improcedente pela empresa. Joyce Fróes, Tijuca
A Vivo informa que a situação mencionada pela Sra. Joyce Fróes Santos de Quadros Sá foi regularizada, sem ônus financeiros para a cliente. A Sra. Joana, filha da Sra. Joyce, encontra-se ciente das informações. Assessoria de Imprensa Vivo
Ligações chatas!
A leitora reclama que recebe diariamente várias ligações da Net/Claro oferecendo produtos e serviços dos quais a consumidora não tem interesse. Pede que o seu nome seja excluído do mailing da empresa. Elizabeth R. Tribuzzi, Laranjeiras
Em atenção à mensagem enviada em nome da Sra. Elizabeth Regina Tribuzzi, a Net informa que entrou em contato com a cliente e regularizou a situação. A operadora permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre este ou outros assuntos. Assessoria de Imprensa Net
Descaso!
Gostaria de reclamar sobre o total descaso da Net com os clientes antigos. Possuo uma das assinaturas mais completas e caras e não tenho direito a nenhuma promoção. E para piorar a situação os clientes novos ainda têm mais vantagens, fato que descumpre a resolução 632 da Anatel. Maria das Graças Ferreira, Taquara
Em atenção à mensagem enviada em nome da Sra. Maria das Graças F. Menezes, a Net informa que entrou em contato com a cliente e esclareceu as dúvidas. A operadora permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos. Assessoria de Imprensa Net
Comprei, não recebi!
Comprei um celular no dia 25/04 no site Submarino, sendo que lá dizia que a entrega seria feito por um parceiro deles, uma loja que usa o portal para fazer suas vendas. Não sei como funciona essa parceria, mas tenho certeza que o Submarino tem responsabilidades nessa venda. Pois bem, até hoje ainda não recebi o produto! Daniel Albenaz, V. de Carvalho
O Submarino.com contatou o cliente Daniel e propôs uma solução aceita pelo consumidor. O atendimento será acompanhado até a conclusão do caso. Assessoria do Submarino
Leonardo Ribeiro da Luz, advogado e sócio do escritório Ribeiro da Luz Advogados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a manutenção de pensão alimentícia a filho maior de idade portador de doença mental, ainda que este receba benefício de outra fonte. O pai requereu a exoneração da obrigação de pagar alimentos, considerando a maioridade do filho e o recebimento de um benefício assistencial. Foi julgado de forma favorável ao pai. Houve recurso, mas em segunda instância a decisão foi mantida.
No STJ, o Ministério Público Federal manteve a decisão. Porém, em julgamento relatado pela Ministra Nancy Andrighi, deu-se a reviravolta no caso. O filho é impossibilitado para o trabalho remunerado. Além disso, mesmo com benefício, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fixa a obrigação familiar de assegurar à pessoa com deficiência o efetivo acesso ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.
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