Rio - A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, por 35 votos a nove, o PLC 74/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções (Mais Valerá) e acréscimos nas edificações da cidade (Mais Valia). O objetivo é estimular a legalização urbanística na cidade. Com a mudança, a estimativa é que o município aumente a arrecadação em R$ 300 milhões. A segunda votação está prevista para esta quinta-feira.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de legalizar a modificação ou o acréscimo de construções feitas de forma irregular a partir do pagamento de contrapartida. Será válido para obras que não sejam de grande impacto e que não justifique uma ação de demolição por parte do município. A alteração será aceita com a condição de não ultrapassar mais de um pavimento acima do gabarito e do projeto aprovado nas conformidades da legalização.
A Mais Valerá permite ampliações horizontais nas coberturas, desde que sem o acréscimo de gabarito. Para as edificações comerciais, a proposta oferece condições para construção de jirau de 50% nos pavimentos situados acima do primeiro andar. Antes, o jirau só era permitido em lojas no andar térreo. Agora, também poderá ser realizado em pavimentos superiores e será permitido em toda a cidade. Pela proposta, não haverá mais restrições na Zona Sul.
Também estabelece condições especiais para algumas áreas da Barra e Recreio, como acréscimo de um pavimento destinado a lazer e a permissão de que coberturas ocupem 100% da área construída. O limite hoje é de 50%.
