Rio - A Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) assinaram, na terça-feira, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo do documento, proposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, é a adoção por parte da Seap, em até 45 dias, de medidas para dotar as unidades prisionais Tiago Teles de Castro Domingues e Juíza Patrícia Acioli, localizadas no município, de estrutura médica adequada para atendimento aos presos, além de garantir a segurança da equipe da Secretaria de Saúde nos espaços de atendimento médico.
Segundo o MP-RJ, a assinatura do TAC só foi possível graças à adesão do município de São Gonçalo à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), programa do Ministério da Saúde que destina verbas às cidades que cumprirem as regras do governo federal no que se refere ao atendimento prisional.
“São Gonçalo foi o único município do estado que aderiu ao PNAISP. Considerando que o problema de saúde no sistema prisional é geral acreditamos que este possa ser um precedente, um estímulo para que outros municípios do estado, em especial o Rio, possam seguir o mesmo caminho. O esforço para resolver o problema tem que ser conjunto, já que a crise é muito grande”, destacou a promotora de Justiça Flávia Maria de Moura Machado, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II.
Pelas condições do TAC, a Seap se obriga a fornecer, em caráter complementar ao previsto no PNAISP, os insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes custodiados. Nos casos em que não houver repasse de verbas ao município para a aquisição de insumos e medicamentos, a secretaria se responsabilizará integralmente pelo seu fornecimento.
O termo assinado diz ainda que a falta de repasse das verbas destinadas ao município de São Gonçalo pelo Ministério da Fazenda, nos termos do PNAISP, deverá ser comunicada imediatamente ao MP-RJ. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II abrange, ainda, os municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.
