MPF pede veto ao porte de armas para agentes do Degase

Em nota, grupo sustentou que a lei seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre arma de fogo

Por O Dia

Agentes do departamento acompanharam a votação nas galerias da Alerj
Agentes do departamento acompanharam a votação nas galerias da Alerj -

Rio - O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado pelo Ministério Público Federal (MPF) e instituições da sociedade civil, repudiou a autorização do porte de armas por agentes do Degase, aprovada nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa (Alerj). Em nota à Alerj e ao governador Wilson Witzel – que pode sancionar ou não sancionar a lei – o GT de Defesa da Cidadania sustentou que a lei seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre arma de fogo.

Na análise de procuradores da República e demais membros do GT, o projeto de lei recém-aprovado concederia porte de arma fora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), fazendo o Estado do Rio instituir uma prerrogativa – sem previsão em lei federal – em prol de uma categoria de servidores públicos. A competência federal, como adverte a nota técnica do GT de Defesa da Cidadania, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal e o entendimento unânime dos ministros foi de que determinações sobre o porte de arma se inserem na autorização do comércio de material bélico, de competência exclusiva da União.

A inconstitucionalidade da lei sujeita ao veto foi reforçada ainda pelo Grupo de Trabalho com base na interpretação extensiva dada pela Alerj aos termos da lei sobre o Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/2003). Para os deputados estaduais, agentes socioeducativos do Degase seriam equiparáveis a agentes e guardas prisionais, o que foi refutado pelo GT, que ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a materialização das medidas socioeducativas da lógica vigente no sistema carcerário.

GT Interinstitucional

Lançado em 24 de abril, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública em ação no Rio. Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, reúne ainda integrantes do MP/RJ e MP Militar, de Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), OAB/RJ e entidades da sociedade civil como a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Maré 0800 e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro.

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