Cobrança do pedágio nos dois sentidos e reversível voltam à Linha Amarela
Briga entre prefeitura e Lamsa pela administração da via expressa tem novo capítulo com mais uma decisão judicial
Pedágio Linha Amarela / DivulgaçãoReginaldo Pimenta
Por O Dia
Rio - Os motoristas que passarem pela praça do pedágio da Linha Amarela vão ter que desembolsar pelo menos R$ 7,50 (valor da tarifa básica) para pagar o pedágio da via expressa. Diferentemente de ontem, quando o local estava sem as cancelas, retiradas na noite de terça pela prefeitura, os equipamentos voltaram, após determinação judicial.
A Lamsa, concessionária que administra a via, informou também que a faixa reversível, que começa logo depois da praça do pedágio no sentido Fundão, foi aberta normalmente hoje. Ontem, ela não funcionou.
Prefeitura tentou reassumir a via expressa pela segunda vez em menos de 15 dias - Reginaldo Pimenta / Agência O Dia
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NOVA LIMINAR
Na nova decisão da noite de ontem, a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda, disse que a prefeitura está proibida de praticar qualquer ato que impeça a prestação do serviço pela Lamsa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
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No texto, a juíza acrescenta, ainda, entender que o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional pelo fato de a prefeitura não ter previsto o pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de concessão.
"O procedimento administrativo oferecido pela municipalidade não cumpriu a determinação deste Juízo, por ter deixado de formular proposta concreta sobre a indenização prévia, justa e em dinheiro", escreveu a magistrada, na decisão.
"Os três poderes são complementares e devem atuar de forma harmônica — ou, pelo menos, deveriam agir assim. O Poder Executivo, após exaustivas investigações, apurou prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária à população do Rio de Janeiro. Por isso decidiu pela encampação. O Poder Legislativo aprovou a medida por duas votações históricas, em dois turnos, com 47 votos a favor e nenhum voto contrário. Agora, mais uma vez, a Lamsa recorre à Justiça e obtém nova liminar, concedida pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública", o município alegou, em nota.
Já a Lamsa disse que a Justiça cumpriu "seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito"; confira nota na íntegra!
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A 6a Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.
Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.
Além disso, o desembargador Adriano Celso Guimarães, da 8a Câmara Cível, negou pedindo da prefeitura e manteve a decisão concedida em primeira instância na manhã do dia 28, restabelecendo a operação da Linha Amarela após a destruição da praça de pedágio promovida por equipes do prefeito Marcelo Crivella na noite anterior.
A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.
