Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira, maioria para impor limites à política de segurança pública do governador Wilson Witzel (PSC) de forma permanente, mesmo após a pandemia do novo coronavírus (covid-19). O relator do caso, Edson Fachin, votou para limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade.
Fachin também quer que o estado oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações.
"A violação generalizada (aos direitos humanos) é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes", observou Fachin, em um voto escrito de 81 páginas.
Fachin também quer que o estado oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações.
"A violação generalizada (aos direitos humanos) é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes", observou Fachin, em um voto escrito de 81 páginas.
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O voto do relator ainda proíbe que as polícias Civil e Militar utilizem qualquer instalação educacional ou de saúde - como escolas, creches, hospitais ou postos de saúde - como base operacional para suas ações.
Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o voto de Fachin.
O voto do relator ainda proíbe que as polícias Civil e Militar utilizem qualquer instalação educacional ou de saúde - como escolas, creches, hospitais ou postos de saúde - como base operacional para suas ações.
Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o voto de Fachin.
