Ação foi realizada a pedido Alerj por meio do deputado Carlos Minc (PSB)Divulgação / Lamsa

Por O Dia
Rio - A Lamsa recorreu da suspensão do pedágio da Linha Amarela e informou que não retomará o pedágio da via nesta sexta-feira (12). A concessionária reassumiu a operação da via na última sexta-feira (5) após a decisão do Ministro Luiz Fux de suspender o processo de encampação instaurado pela Prefeitura do Rio. Na quarta-feira (10), a prefeitura já havia publicado um decreto em Diário Oficial mantendo a suspensão da cobrança de pedágio.
Durante coletiva de imprensa nesta quinta, Eduardo Paes garantiu a anulação do pedágio. "Temos audiência semana que vem com o Fux (há uma audiência de conciliação marcada para o dia 16). O Supremo deu uma decisão liminar proibindo a gente de fazer a encampação e determinou que a Lamsa passe a operar, mas não autorizou a cobrança de pedágio", comentou Paes. 
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Em nota, a concessionária informou que aguarda a nova decisão. Confira na íntegra:
"Após todos os atos unilaterais praticados pelo município, a concessionária Lamsa recebeu, com perplexidade, a edição de um decreto que autoriza o descumprimento de cláusula do contrato de concessão.
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A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido.
A empresa mantém seu compromisso de respeito ao contrato, às leis, às decisões judiciais e à ordem democrática vigente.
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A Lamsa recorreu à Justiça e aguarda decisão. Até lá, não retomará a cobrança do pedágio no dia 12 e seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. A concessionária pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município".
Decreto de Paes
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Mais cedo, o prefeito Eduardo Paes reafirmou nesta quinta-feira que o pedágio da Linha Amarela não será cobrado, apesar da posição da Lamsa. 
"O pedágio da Linha Amarela não será cobrado", disse o prefeito em coletiva nesta quinta-feira, no Centro de Operações Rio. "Temos audiência semana que vem com o Fux (há uma audiência de conciliação marcada para o dia 16). O Supremo deu uma decisão liminar proibindo a gente de fazer a encampação e determinou que a Lamsa passe a operar, mas não autorizou a cobrança de pedágio", comentou Paes. Na última quarta-feira (10), a prefeitura já havia publicado um decreto em Diário Oficial mantendo a suspensão da cobrança de pedágio.
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A Lamsa havia infoirmado que a partir da 0h da próxima sexta-feira, dia 12, a cobrança de pedágio, será restabelecida na Linha Amarela, no valor de R$ 7,20. Segundo a concessionária, a tarifa é fruto da suspensão da liminar que concedia à Lamsa o direito ao reajuste anual relativo a 2019.
Desde o último dia 5, por decisão da justiça, a Lamsa reassumiu a operação da Linha Amarela. A concessionária retomou integralmente a operação no último dia 5, com os serviços médicos, socorro mecânico, além da manutenção na via expressa. A gestão da via estava com a prefeitura desde setembro do ano passado.
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Embate que se arrasta
A disputa entre a prefeitura e a Lamsa se arrasta na Justiça há mais de um ano. Em outubro de 2019, o então prefeito Marcelo Crivella anunciou um rompimento unilateral de contrato com a Lamsa, para que a prefeitura passasse a administrar a Linha Amarela. No dia 27 daquele mês, o prefeito ordenou que as cancelas fossem derrubadas com o auxílio de retroescavadeiras. No dia seguinte, a Justiça ordenou que o pedágio voltasse a ser cobrado, e que a gestão da via voltasse às mãos da concessionária.
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Dias depois a prefeitura retomou a administração, mas a Justiça devolveu o comando da via expressa à Lamsa. Depois disso, foram pelo menos quatro derrotas da prefeitura até que o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, autorizou a Prefeitura do Rio a retomar a administração da Linha Amarela. Em novembro, a concessionário recorreu, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido pela devolução da concessão da via.
No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a encampação pela Prefeitura do Rio e a Lamsa reassumiu a operação da via, sem poder retomar a cobrança. O presidente do STF, o ministro Luiz Fux, marcou uma audiência conciliatória para o dia 16.