Rio - O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu, neste sábado (24), por meio de uma liminar, a posse dos três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). A decisão atendeu a um mandado de segurança, solicitado pelo vereador Pedro Duarte (NOVO). A medida valerá até o julgamento definitivo deste mandado de segurança.
Na ação, o vereador argumentou que, "em síntese, que a votação dos nomes dos indicados não pode prosperar em virtude de violação ao devido processo legislativo, forte na ocorrência de desrespeito a regras e princípios constitucionais e legais, bem como a normas regimentais".
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Na última quinta-feira (22), a Câmara Municipal do Rio aprovou a indicação de David Carlos Pereira Neto, Bruno Maia de Carvalho e Thiago K. Ribeiro como novos conselheiros do TCM. Os dois primeiros foram indicados pelo prefeito Eduardo Paes, e Thiago K. Ribeiro por indicação da própria Câmara, assinada por 29 parlamentares.
A liminar, portanto, suspende, "com efeitos imediatos, todo e qualquer procedimento tendente ao provimento dos cargos de conselheiros do TCM aos indicados David Carlos Pereira Neto, Bruno Maia de Carvalho e Thiago K. Ribeiro, notadamente a posse e a entrada em exercício, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança".
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Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) disse que a Prefeitura do Rio ainda não foi notificada da ação. "Só após ser informada oficialmente poderá avaliar a elaboração de eventual recurso", afirmou a PGM.
Procurada por O DIA, a Câmara Municipal não respondeu até a última atualização desta reportagem.
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