Eduardo Paes na apresentação da minuta do Plano DiretorEduardo Barreto / CMRJ
Rio - O prefeito do Rio, Eduardo Paes, apresentou, nesta terça-feira, a minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. A lei norteia o desenvolvimento urbanístico da cidade, para garantir o pleno funcionamento do município e o bem-estar dos cariocas. O novo plano pretende criar o Super Centro, a partir do adensamento do Centro e da Zona Norte, e a Zona Franca Urbanística (ZFU) na Avenida Brasil. A prefeitura enviará a redação final da minuta à Câmara de Vereadores para que a proposta seja debatida e votada.
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"Essa é a legislação mais importante a ser debatida na Câmara de Vereadores nas últimas décadas, pode ser um ponto de virada para a cidade. Ele busca definir zoneamento, o que pode e o que não pode, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno. Estabelece as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas", explicou o prefeito.
A minuta do novo Plano Diretor traz avanços em relação à lei de 2011. O texto incorpora a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). A revisão traz ainda a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), para garantir a função social da propriedade, além de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, como IPTU progressivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir.
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Com o novo Plano Diretor, o desenvolvimento urbano de toda a cidade seria complementado por mais três leis: o Código de Licenciamento Fiscal (CLF), o Código Ambiental e o Plano de Habitação, todos em elaboração, e que deverão ser ainda apresentados pela Prefeitura.
"O modelo atual da legislação urbana do Rio é baseado numa grande fragmentação de arcabouço legal, que, para funcionar, teria que produzir mais de 40 leis, entre Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Estruturação Urbana para os bairros. Tudo isso para que o desenvolvimento possa chegar ao solo inteiro da cidade, algo que nunca conseguimos fazer em 20 anos exatamente pela necessidade de se aprovar muitas leis. Desde a década de 70, a cidade não consegue atualizar a sua legislação. Esta é uma colcha de retalhos que não funciona", explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.
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O novo Plano Diretor estabelece como principais diretrizes o incentivo ao adensamento do Centro e da Zona Norte (Áreas de Planejamento 1 e 3), acolhendo uma região batizada de Super Centro, que já possui infraestrutura de transportes, saúde, educação, cultura e outros serviços públicos, mas que sofre com o esvaziamento econômico e o esgarçamento de sua malha urbana.
Pela proposta, a região de Vargens, que registra um grande crescimento populacional, teria parâmetros urbanísticos mais restritivos, de modo a proteger uma região de grande fragilidade ambiental. O mesmo se daria para a Zona Oeste, onde a cidade se amplia rapidamente em áreas sem infraestrutura, gerando necessidade de novos investimentos públicos. Já a Zona Sul, por sua vez, seria mantida como área consolidada, sem mudanças de parâmetros urbanísticos.
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Outra mudança proposta se refere à criação de sete macrozonas: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável.
"O novo Plano Diretor traz ainda compromisso com a habitação de interesse social, de maneira a atender ao grande déficit habitacional da cidade, que produz ocupações irregulares, invasões de terras e imóveis e o crescimento descontrolado do solo urbano ao largo da fiscalização. A proposta é produzir um conjunto legal que viabilize licenciamento rápido, adensamento residencial em áreas com infraestrutura, incentivos à locação social, consórcios urbanos, cooperativas habitacionais, assistência técnica e programas de melhorias habitacionais", informou a prefeitura.
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Outra novidade é a criação da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU) na Avenida Brasil, que compreende os terrenos em uma faixa de 500 metros de cada lado do eixo viário, no trecho que atravessa as Áreas de Planejamento 1 e 3.
"O nosso objetivo é ordenar e integrar o território, criar mecanismos de financiamento da urbanização e da habitação, sobretudo a de interesse social. Gerar ambiente propício para aproximar as moradias das oportunidades urbanas e dos empregos, evitando que as pessoas percam tempo de vida em longos deslocamentos e que o poder público tenha que investir cada vez mais recursos em áreas que não são dotadas de infraestrutura. Isso só acontece se adensarmos a cidade onde já existiam transporte e infraestrutura urbana constituídos. Precisamos ainda proteger nossos ativos ambientais, combater a informalidade, produzindo moradias formais", complementa Fajardo.
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Além das discussões realizadas pela Prefeitura, a Câmara Municipal também tem debatido a atualização do Plano Diretor desde o início de 2021, com a criação de uma comissão especial. O grupo, que realizou 14 reuniões, sendo sete audiências públicas, discutiu as demandas da cidade de forma regionalizada, por Área de Planejamento da cidade.
Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) afirma que este é um dos principais projetos do legislativo municipal, e destaca a importância da discussão já ter sido iniciada.
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"Esse é um projeto fundamental para a cidade, que trata de tudo o que afeta a vida da população, sob diversos aspectos. Ter iniciado esse debate cedo foi fundamental para que agora possamos nos debruçar sobre o plano com uma discussão amadurecida, pensando em como vamos criar as bases para o desenvolvimento da cidade na próxima década", afirmou Caiado.
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