Câmara de VereadoresReginaldo Pimenta / Agencia O Dia
Rio - A Câmara dos Vereadores aprovou, nesta quinta-feira, a formação de um Código Municipal de Defesa do Consumidor. A proposta estabelece as normas de proteção ao consumidor no Rio e quais são as sanções aplicadas a empresas e fornecedores de serviços que descumprirem a legislação. O texto segue para aprovação do prefeito Eduardo Paes.
Especialista em Direito do Consumidor, o advogado Mateus Terra apontou que as previsões do novo documento vão contribuir muito na defesa dos consumidores da cidade. "O Código Municipal traz diversos exemplos de práticas e cláusulas abusivas que já são reconhecidas pelo poder judiciário, mas que são descumpridas no dia a dia, seja por desconhecimento ou por má-fé. A legislação local reforça a conscientização das empresas e prestadores de serviços e é mais um instrumento de defesa do consumidor", afirmou.
Publicidade
O autor do projeto, o vereador Átila Nunes (MDB), destacou que o Código Municipal de Defesa do Consumidor também tem o papel de fortalecer a atuação no Procon Carioca. "O conjunto de normas previstas no Código Municipal visa a proteção aos direitos do consumidor, essencial para a imposição de limites nas relações de consumo tendo em vista a proteção da parte mais vulnerável. A iniciativa se faz necessária, com o fortalecimento do Procon Carioca e respeitando a competência que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local", pontuou.
De acordo com projeto, as práticas abusivas nas relações de consumo municipal são a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso), exigência de caução para atendimento médico-hospitalar e exposição de informações e anúncios que contrariam as normas.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.