Município teve um déficit orçamentário de R$993,86 milhõesTomaz Silva/Agência Brasil
Rio - Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCMRJ) rejeitaram por unanimidade, durante Sessão Especial nesta quarta-feira (11), as contas de gestão relativas ao ano de 2020 do ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella. O município encerrou o ano de 2020 com um rombo de R$ 5,55 bilhões nas contas, o que representa 17,76% da dotação do município para o exercício de 2021.
No ano passado, a corte também rejeitou as contas da prefeitura referentes a 2019, porque apresentavam sinais de desequilíbrio, antes mesmo da pandemia de covid-19. A decisão dos conselheiros se baseou na orientação de órgãos técnicos do TCM. Entre as irregularidades encontradas, está o percentual da despesa com pessoal, que chegou a 56,24% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O não pagamento do 13º salários aos servidores municipais também foi apontado como uma das irregularidades no parecer prévio do relator, o conselheiro Dicler Forestieri Ferreira. Também foram destacados a superestimativa da previsão da receita referente ao último bimestre de 2020, correspondente a 20,99% da previsão total do exercício, e a não aplicação do percentual mínimo de 5% do valor arrecadado com multas de trânsito em campanhas educativas de prevenção de acidentes.
O relator também apontou que o município arrecadou receitas no montante de R$29,49 bilhões, mas realizou despesas de R$30,48 bilhões, resultando em um déficit orçamentário de R$993,86 milhões. Entre as impropriedades constatadas, estão a não regularização orçamentária do valor sequestrado de recursos de contas bancárias do município, no valor de R$390.464.584,45; a ausência de medidas estruturantes e eficazes para combater a perda de ativos inscritos em dívida ativa; inclusão de despesas indevidas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
As distorções encontradas são o resultado orçamentário não fidedigno; não cumprimento das metas fiscais; e resultados primário e nominal não fidedignos. O Tribunal de Contas só aprovou a prestação relativa aos últimos dez dias da gestão, entre 22 e 31 de dezembro, período em que o presidente da Câmara Municipal do Rio, Jorge Felippe (DEM) assumiu interinamente o cargo, porque o então prefeito havia sido preso. A apreciação dos pareceres prévios das contas de governo são remetidos à Câmara Municipal do Rio.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.