Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches no Rio durante férias escolaresDivulgação/ Prefeitura Rio

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Rio - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que obrigava o município do Rio a manter o funcionamento das creches nos períodos de recessos e férias escolares.
De acordo com o presidente do STJ, houve afronta à Lei 9.394/1996, que estabelece um cronograma de aulas nas creches. "A determinação de funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e férias tem potencial para violar a ordem pública, na medida em que interfere na política pública educacional estrategicamente construída", afirmou Martins.

Prejuízo aos cofres públicos
A ordem para a manutenção dos serviços nas creches comunitárias, municipais e conveniadas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou sentença favorável ao pedido da Defensoria Pública estadual para abrir as creches nos períodos de férias e recessos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Ao STJ, o município alegou que o período de férias escolares é fundamental para o planejamento educacional do ano letivo. Alertou, ainda, para o impacto financeiro gerado pelo funcionamento ininterrupto das creches, com custos estimados em cerca de R$ 64 milhões – apenas em relação a mão de obra direta e alimentação.

Interferência indevida na administração pública
Em sua decisão, o ministro Humberto Martins entendeu que ficou caracterizado o risco de lesão à economia pública. "Estão evidenciadas algumas questões financeiras controvertidas que podem causar impactos negativos ao erário, como a não indicação da nova fonte de receita para suprir tais obrigações, como também não se sabe quem serão os profissionais que irão trabalhar no período de férias e recesso, uma vez que os profissionais regulares possuem direito às férias", observou.