As multas foram aplicadas em sessão regulatória realizada na última terça-feiraFabio Costa / Agência O Dia
Rio - O Conselho Diretor da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio) decidiu aplicar cinco penalidades de multa à SuperVia. A empresa terá que pagar o total de R$ 2.271.981,12 por descumprimento da fase 1 do Plano de Investimentos da concessionária no sistema de transporte ferroviário. O projeto foi pactuado entre a operadora e o governo do estado através dos 8º e 9º termos aditivos ao contrato de concessão em 2010.
As multas foram aplicadas em sessão regulatória realizada na última terça-feira, 29 de março, pelo Conselho Diretor da Agetransp. As penalidades foram impostas devido ao atraso no cumprimento de cinco itens que constam dos 8º e 9º termos aditivos. As falhas apontadas foram as seguintes:
- Atraso no cumprimento do item "Adequação de Estações Ferroviárias" – reforma e adequação à acessibilidade em 48 estações - multa de R$ 482.067,13;
- Atraso no cumprimento do item "infraestrutura (rede aérea, via permanente e manutenção) – modernização das subestações e revitalização da via permanente – multa de R$ 482.067,13;
- Atraso no cumprimento de novo sistema de sinalização, - instalação de sistema de sinalização ATP em todo o sistema – multa de R$ 434.236,87;
- Atraso no cumprimento do item "trecho Gramacho-Saracuruna (construção de novos pátios e duplicação do ramal) - multa de R$ 482.067,13;
As multas foram aplicadas em sessão regulatória realizada na última terça-feira, 29 de março, pelo Conselho Diretor da Agetransp. As penalidades foram impostas devido ao atraso no cumprimento de cinco itens que constam dos 8º e 9º termos aditivos. As falhas apontadas foram as seguintes:
- Atraso no cumprimento do item "Adequação de Estações Ferroviárias" – reforma e adequação à acessibilidade em 48 estações - multa de R$ 482.067,13;
- Atraso no cumprimento do item "infraestrutura (rede aérea, via permanente e manutenção) – modernização das subestações e revitalização da via permanente – multa de R$ 482.067,13;
- Atraso no cumprimento de novo sistema de sinalização, - instalação de sistema de sinalização ATP em todo o sistema – multa de R$ 434.236,87;
- Atraso no cumprimento do item "trecho Gramacho-Saracuruna (construção de novos pátios e duplicação do ramal) - multa de R$ 482.067,13;
- Atraso no cumprimento do item "Trecho Saracuruna-Guapimirim" (substituição de dormentes, trilhos, fixação e correção geométrica, além de revitalização do material rodante (trens) – multa de R$ 391.542,86.
Codir também fez recomendações à Secretaria de Estado de Transportes
O Conselho Diretor também recomendou à Secretaria de Estado de Transportes os seguintes itens:
- Definição, com maiores detalhamentos, da fase de avaliação dos investimentos, prevendo o exame do cumprimento físico e, também, financeiro, ponderando, se for o caso, sobre a possibilidade de edição de ato normativo que estabeleça de modo prévio e completo o conteúdo de todas as etapas da referida fase;
- Nos próximos termos aditivos que cuidem de investimentos, avaliar a possibilidade de se estabelecer cronogramas físico-financeiros e procedimentos tendentes à avaliação contemporânea do cumprimento de cada item;
- Determinar ao Poder Concedente que, em razão do atraso do cumprimento dos investimentos previstos na Fase 1, pela Supervia, que:
(a) Pondere sobre as providências eventualmente necessárias para sanar os atrasos dos investimentos indicados, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual;
(b) Avalie a possibilidade de, em prol do princípio da atualidade, substituir e/ou ratificar a obrigação relativa ao item “Trecho Santa Cruz - Itaguaí”, que não foi cumprido pela Supervia em razão da ausência das providências que deveriam ter sido tomadas pelo Poder Público, ou estabeleça medidas compensatórias, se for o caso, sempre diante das suas competências privativas, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual;
(c) Formalize, oportunamente, a quitação das parcelas dos investimentos da 1ª Fase, quando forem cumpridas, encaminhando os documentos à Agetransp, para as providências de conhecimento e registro.
Codir também fez recomendações à Secretaria de Estado de Transportes
O Conselho Diretor também recomendou à Secretaria de Estado de Transportes os seguintes itens:
- Definição, com maiores detalhamentos, da fase de avaliação dos investimentos, prevendo o exame do cumprimento físico e, também, financeiro, ponderando, se for o caso, sobre a possibilidade de edição de ato normativo que estabeleça de modo prévio e completo o conteúdo de todas as etapas da referida fase;
- Nos próximos termos aditivos que cuidem de investimentos, avaliar a possibilidade de se estabelecer cronogramas físico-financeiros e procedimentos tendentes à avaliação contemporânea do cumprimento de cada item;
- Determinar ao Poder Concedente que, em razão do atraso do cumprimento dos investimentos previstos na Fase 1, pela Supervia, que:
(a) Pondere sobre as providências eventualmente necessárias para sanar os atrasos dos investimentos indicados, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual;
(b) Avalie a possibilidade de, em prol do princípio da atualidade, substituir e/ou ratificar a obrigação relativa ao item “Trecho Santa Cruz - Itaguaí”, que não foi cumprido pela Supervia em razão da ausência das providências que deveriam ter sido tomadas pelo Poder Público, ou estabeleça medidas compensatórias, se for o caso, sempre diante das suas competências privativas, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual;
(c) Formalize, oportunamente, a quitação das parcelas dos investimentos da 1ª Fase, quando forem cumpridas, encaminhando os documentos à Agetransp, para as providências de conhecimento e registro.
Procurada pelo DIA, a SuperVia informou que já enviou ao Poder Concedente a comprovação dos investimentos realizados pela concessionária previstos nos Aditivos 8° e 9° do contrato de concessão, os quais estão sob avaliação da Secretaria de Transportes no âmbito das negociações em curso com a companhia.
A Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) também foi procurada e afirmou que as eventuais pendências dos investimentos passados, que fazem parte do oitavo e nono aditamentos ao contrato, estão sendo tratados nas negociações atuais com a SuperVia.
"A Setrans ressalta que, no âmbito do Estado, foram desenvolvidos trabalhos técnicos de verificação ainda não concluídos desses investimentos. As recomendações da Agetransp para os investimentos futuros serão consideradas nos futuros aditivos", completou, em nota.
"A Setrans ressalta que, no âmbito do Estado, foram desenvolvidos trabalhos técnicos de verificação ainda não concluídos desses investimentos. As recomendações da Agetransp para os investimentos futuros serão consideradas nos futuros aditivos", completou, em nota.
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