Lei sobre destinação de materiais recicláveis é debatida na Alerj

Rio - Catadores de cooperativas de materiais recicláveis e representantes do governo estadual debateram em audiência pública realizada pela Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta sexta-feira (1º), propostas para a desburocratização dos processos de interesse dos catadores. A reunião abordou quatro pontos principais: o cumprimento da Lei 7.634/17, o Programa Recicla RJ, o licenciamento e o cadastro das cooperativas.

O ponto que levantou o maior debate foi em relação à Lei 7.634/17, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão social produtiva dos catadores. O primeiro artigo da legislação determina que os grandes geradores de resíduos sólidos destinem, prioritariamente, material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis formados por pessoas de baixa renda. Entretanto, o Poder Executivo criou uma resolução que define que essa destinação não seja de forma gratuita, criando um conflito de interpretações entre as empresas e os catadores.

"A Resolução 43 é um parecer que regulamenta a Lei 7.634/17, mas há conflito de compreensão do termo. Quando se fala em destinação prioritária, não se consegue definir se isso é gratuito ou não, então o entendimento da constitucionalidade é de que se trata de uma expropriação econômica. Já as associações de catadores entendem que quando se fala em destinação, trata-se de gratuito", explicou o diretor de Pós Licença do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Sergio Mantovani.

Durante o debate, foi discutida a necessidade de fazer uma lei alterando o artigo da legislação vigente, determinado a destinação de materiais recicláveis de forma prioritária e gratuita às cooperativas. Foi informado também que empresas de grande porte - maiores geradoras de resíduos sólidos - são as mais relutantes em destinar os materiais recicláveis, devido à valorização desses materiais.

Também foi abordada a possibilidade do parlamento estudar um projeto de lei para que haja algum tipo de compensação tributária, a a comissão é presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB).

Para o catador da Rede Recicla Rio, Luiz Carlos Santiago, a resolução do executivo prejudica toda a cadeia de reciclagem e gera um déficit de, no mínimo, seis mil postos de trabalho no estado.

"Infelizmente, esse parecer prejudicou os catadores e ajudou os sucateiro. Como o material teria que vir prioritariamente para as cooperativas, é colocado que temos que pagar por isso. Como faremos isso se as cooperativas são constituídas de pessoas de baixa renda? A Política Nacional de Resíduos Sólidos cita que quando o material vira reciclável, ele tem que gerar trabalho e renda, como um objeto social. É por isso que estamos lutando", disse Santiago.