Poder Executivo está encarregado de regulamentar a normaDivulgação
Rio – O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou e publicou no Diário Oficial, nesta terça-feira (5), um projeto de lei autorizando taxistas a divulgar, na área externa do veículo, as formas de pagamento aceitas na viagem, como cartões de débito e crédito. O projeto é de autoria do deputado Dionísio Lins (PP).
"Atualmente, vários são os veículos que possuem essa alternativa, mas para divulgá-las é preciso que haja autorização por parte do Poder Público", comentou o deputado, Dionísio Lins.
Segundo a lei, o Poder Executivo está encarregado de regulamentar a norma, de acordo com a legislação já existente em vigor sobre a comunicação visual externa desses veículos.
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