SÃO GONÇALO - Por unanimidade, os 23 vereadores presentes à sessão ordinária realizada quinta (24), na Câmara Municipal, aprovaram o Projeto de Resolução nº 003/2021, de autoria da vereadora Priscilla Canedo (PT), cuja proposta é a criação da Comissão Permanente da Defesa dos Direitos e Políticas Públicas das Mulheres. Para legitimar a nova comissão, foi necessário modificar as redações dos artigos 35 e 38 do Regimento Interno.
A partir de agora, o artigo 35 estabelece que a Câmara Municipal pode criar quantas comissões julgar necessárias para o andamento dos trabalhos, mas terá que constituir, obrigatoriamente, comissões permanentes com quatro membros aptos para apreciar projetos legislativos referentes a assuntos da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, bem como da defesa dos direitos e políticas públicas das mulheres.
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Por sua vez, no artigo 38 foi acrescentado o parágrafo 18, que estabelece a competência da recém-criada comissão. De acordo com o novo texto, as atribuições dos seus integrantes serão: manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas, sindicatos, entidades religiosas, órgãos de classe e instituições representantes da sociedade civil organizada; colaborar com organizações governamentais e não-governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e ao combate à violência de gênero; e debater sobre proposições relativas aos interesses e autonomia das mulheres.
“Em São Gonçalo, o quantitativo percentual feminino contabiliza 52,46% da população. Todavia, essa superioridade numérica não confere às mulheres uma justa condição de igualdade. Não há equidade de gênero. É cristalino que existe uma cultura machista entranhada em nossa sociedade que inviabiliza e inferioriza a atuação e a posição das mulheres nos mais variados setores e segmentos. Portanto é fundamental e inadiável a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Políticas Públicas das Mulheres na Câmara Municipal, para que os anseios e as questões pertinentes ao gênero majoritário em nossa cidade sejam representados de forma individual e com a devida especificidade”, pontuou a parlamentar petista.
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A Comissão, que será presidida pela vereadora Priscilla Canedo (PT), terá o vereador Dr. Armando Marins (PSC) como vice-presidente, e os vereadores Jorge Mariola (Podemos) e Juan Oliveira (PL) como membros efetivos.
