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Irma Lasmar
SÃO GONÇALO - Para marcar a data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006) - que então instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção às mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica - a Câmara Municipal vota nesta semana o projeto de lei que institui no calendário do município o “Agosto Maria da Penha”, como mês de atenção ao problema e ao seu enfrentamento.
De autoria do vereador Alexandre Gomes (PV), o PL prevê que, durante agosto, a critério do Poder Executivo, sejam promovidos eventos de sensibilização e prevenção, com foco em criar políticas públicas que coíbam todas as formas de violência contra a mulher. O texto propõe que devam participar da programação de atividades, entre outras, as secretarias de Assistência Social, de Educação, de Esporte e Lazer, de Cultura e de Saúde. O município fomentará ainda parcerias com instituições públicas e privadas, associações da sociedade civil e voluntários, visando à ampliação da rede de cooperação.
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"A violência contra as mulheres configura violação aos direitos humanos, posto que atinge o direito à vida, saúde e integridade física", disse o parlamentar. "Novos caminhos só serão concretizados por intermédio da educação, cuja Secretaria terá um papel de suma importância no fortalecimento dessas políticas públicas. A aprovação e implantação desse projeto, no ano em que a Lei Maria da Penha completa quinze anos, constitui uma medida significativa para a coletividade", concluiu o vereador.
A Lei Maria da Penha determinou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de um para três anos de detenção e acabou com a pena na forma de pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então no país. Esse instrumento legal surgiu a partir da luta da mestre em parasitologia e farmacêutica bioquímica brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por mais de duas décadas de casamento, e que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983 por seu então marido, o economista e professor universitário colombiano naturalizado brasileiro Marco Antonio Herredia Viveros, no domicílio ocupado naquela época pelo casal em Fortaleza (CE). Por consequência do tiro, ficou paraplégica aos 38 anos de idade.