Recuperação fiscal do Estado do Rio está nas mãos do Supremo

Por PALOMA SAVEDRA

Luiz Fernando Pezão
Luiz Fernando Pezão -

Rio - Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão ou o aval ao reajuste de 5% aos servidores do Judiciário do Rio, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria, assim como a manutenção do governo fluminense na recuperação fiscal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou ontem com ação para barrar as revisões salariais, argumentando o risco de exclusão do Rio do regime, e as implicações orçamentárias disso, como a volta do período crítico de atrasos salariais e impactos na prestação de serviços públicos.

A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, é assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Os procuradores aguardam a definição do ministro relator, e será marcada uma audiência com o magistrado — o procurador-geral do Estado do Rio, Rodrigo Zambão, deverá estar presente na reunião.

No pedido, a PGE ressaltou a avaliação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi contrária aos aumentos, e indicando que a medida culminará no fim do acordo com a União. O regime suspende por três anos o pagamento das dívidas do estado com o Tesouro Nacional, o que dá alívio de caixa de R$29,4 bilhões até 2020.

Para o governo, uma liminar suspendendo as leis dos reajustes é a saída para o equilíbrio orçamentário do estado. "Não há dúvida de que é a solução para colocar as contas em dia e quero entregá-las ao meu sucessor em dia. Sem o plano (de recuperação) é impossível", afirmou Pezão à Coluna.

Violação de princípios

A Procuradoria apontou ainda a violação a sete princípios constitucionais, entre eles à competência constitucional do chefe do Executivo para exercer a direção superior da administração pública; ao sistema orçamentário; à moralidade e razoabilidade; à igualdade; da continuidade dos serviços públicos.

Em linhas gerais, a Procuradoria defende que não se trata de recomposição inflacionária — prevista na Constituição —, pois, para isso, deveria ser projeto do governador a todo o funcionalismo, e que a medida beneficia só algumas categorias em detrimento de outras.

Os servidores do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Ministério Público e Defensoria vão recorrer e os advogados das entidades (Sind-Justiça e Assemperj) já estão estudando o tema. Afirmam que há entendimento do Supremo de que a revisão geral (estabelecida na Constituição) pode ser de iniciativa do próprio órgão, e que os reajustes são de 2015, anterior ao regime de recuperação.

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Governador Pezão aponta risco de volta do período crítico de atrasos salariais dos servidores Marcio Mercante / Agencia O Dia
Luiz Fernando Pezão Marcio Mercante / Agência O Dia

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