Polêmica em torno do Refis mantém projeto fora da pauta da Alerj

Por PALOMA SAVEDRA

Desde que a proposta chegou à Alerj, havia a promessa de garantir o 13º dos servidores estaduais
Desde que a proposta chegou à Alerj, havia a promessa de garantir o 13º dos servidores estaduais -

Em meio à polêmica em torno do projeto do Refis — de autoria do estado —, a Assembleia Legislativa (Alerj) não tem previsão de incluí-lo na pauta. A proposta pode garantir R$ 1 bilhão ao Rio e ajudar a pagar o 13º salário. Mas o Executivo pediu para a Casa segurar a votação (que é em discussão única e não terminou) por causa de uma emenda do deputado Paulo Ramos (PDT).

A emenda de Paulo Ramos inviabiliza a venda da Cedae — e o estado já obteve empréstimo de R$ 2,9 bilhões com ações da companhia como garantia. E isso, segundo os governistas, retiraria o Rio do regime de recuperação.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT) rebateu o governo e disse à Coluna que o estado faz "terrorismo" com os servidores. O pedetista ressaltou que a Cedae conseguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a devolução de cerca de R$ 2,5 bilhões em impostos pagos indevidamente pela companhia à União. E que o Artigo 3º da Lei 7.982 de 2018 autoriza o Executivo a "permutar a garantia" dada ao BNP Paribas ou a contragarantia à União pelo valor que a estatal tem a receber em função da decisão do STF. O item foi vetado pelo governo, mas a Casa derrubou o veto.

Para a proposta voltar ao plenário, a Casa tem que convocar uma sessão extraordinária. Mas, por enquanto, o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), não pretende colocar o PLC 56 na pauta.

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