Saiu no Diário Oficial desta quarta-feira a sanção do prefeito Marcelo Crivella à lei que dá fim às incorporações salariais por servidores. Com isso, apenas os funcionários públicos concursados que estiverem na data de hoje em cargo comissionado ou função gratificada que poderão adicionar os respectivos valores dos cargos em seus salários.
A lei foi criada para dar alguma garantia aos servidores municipais, já que a Reforma da Previdência (em tramitação no Senado) acaba com as incorporações salariais nos municípios e estados. Na União, isso já é proibido.
A lei foi criada para dar alguma garantia aos servidores municipais, já que a Reforma da Previdência (em tramitação no Senado) acaba com as incorporações salariais nos municípios e estados. Na União, isso já é proibido.
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A lei, de autoria do Executivo, recebeu apoio da maioria dos vereadores em votação na Câmara Municipal, já que busca dar alguma garantia ao funcionalismo.No entanto, alguns parlamentares e servidores de carreira têm questionado o uso político da lei. Por exemplo, com o favorecimento (por meio de nomeações) de quem for aliado ao atual grupo político.
