Diante do cenário de crise desenhado pela pandemia de covid-19, mesmo que os municípios fluminenses não cumpram o prazo (31 de julho) determinado pela União para fazerem suas reformas previdenciárias, é possível que não percam os repasses federais. Isso porque a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estuda uma forma de evitar que essa punição aconteça, justamente por conta dos impactos do novo coronavírus.
Como se sabe, a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda à Constituição 103/2019, determina que estados e municípios de todo o país apliquem 14% de desconto previdenciário do funcionalismo ou adotem a alíquota progressiva (com contribuições de acordo com a faixa salarial). E já é consenso que a primeira opção é a única viável tendo em vista os cálculos atuariais dos fundos de previdência dos entes.
E a Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estipula que até 31 de julho de 2020 todos os entes devem estar seguindo a legislação. Caso contrário, não estarão em dia com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, assim, perderão o direito a repasses federais e a operações de crédito, entre outras sanções.
Mas agora, como a coluna vem mostrando, diante de uma pandemia, prefeituras em solo fluminense têm se mobilizado e chegaram a pedir ao órgão federal a reconsideração do prazo.
Pandemia mudou tudo
À coluna, a secretaria informou que está "ciente dos impactos das medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19". Por isso, avalia a necessidade de alterar as normas relativas ao acompanhamento e supervisão dos RPPS (regimes próprios de previdência) "referentes a prazos para o envio das informações e comprovação de cumprimento de critérios para emissão do CRP". No entanto, isso não modifica os prazos previstos na Emenda Constitucional.
A Associação de Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio de Janeiro (Aepremerj) enviou, em março, ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho solicitando ao secretário nacional de Previdência, Bruno Bianco, reconsideração do prazo para adequação de alíquotas.
Gestores de todo o país pedem atenção ao assunto
