Vai amanhã ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio o projeto de lei do governo estadual que altera o Estatuto dos Policiais Militares - previsto na Lei 443, de 1981 - e permite que os coronéis fiquem mais tempo no cargo. Pela regra atual, eles só podem permanecer por quatro anos no posto (que é o maior na hierarquia da corporação). A proposta do governador Wilson Witzel amplia para seis anos esse tempo.
Fruto de muita articulação dos coronéis, que vêm trabalhando há algum tempo para essa mudança, o projeto acaba provocando um efeito cascata dentro da PM. Isso porque acabará travando as promoções de outros oficiais.
Por outro lado, alguns integrantes da corporação defendem que a medida corrige diferenças, pois aumenta o tempo de contribuição dos coronéis. E dizem que isso evita, por exemplo, que se aposentem cedo, com apenas quatro anos de serviço ativo no posto.
Um outro detalhe vem sendo questionado dentro e fora da PM do Rio: o fato de haver mais militares no alto escalão. A legislação prevê que deveria haver 77 militares no último posto (de coronel), mas o número já ultrapassou o de 100 PMs. Isso devido a cessões de oficiais a outras secretarias e funções, e outras brechas legais.
Pelo estatuto, o coronel deve ir para a inatividade ao atingir quatro anos de trabalho no posto, e tendo no total 30 anos de tempo de serviço. Tecnicamente, é a chamada transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada.
Só ficam fora dessa regra os oficiais superiores que ocupam cargos de secretário de Estado, de subsecretário de Estado da Secretaria da Polícia Militar; de coordenador militar da Secretaria da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Alerj, Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, entre outros.
Mas apesar de a proposta atender ao desejo dos coronéis, desagradou a outros oficiais. Isso porque enquanto o coronel (posto máximo da corporação) ficará mais tempo na função, outros oficiais vão amargar mais tempo na fila de espera para a ascensão na carreira militar.
A proposta será analisada em sessão extraordinária, a partir das 14h45, e ainda precisa receber o parecer das comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Outras propostas
Também em sessão extraordinária amanhã, a Alerj analisa outras propostas do governo Wilson Witzel. Uma delas abre caminho para a contratação de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros. Os deputados também votarão o projeto que permite ao Executivo pagar diretamente os funcionários de terceirizadas (como Organizações Sociais) contratadas pelo Estado do Rio.
Ajuda para a UFRJ e Fiocruz
A Casa também vai analisar, em sessão extraordinária prevista para as 14h50, propostas que destinam recursos do fundo especial da Alerj para instituições de ensino e pesquisa. Um projeto, de autoria do presidente André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (Psol) e Renan Ferreirinha (PSB), busca ajudar a UFRJ. Outro, da deputada Renata Souza (Psol), é para contemplar a Fiocruz.
