Projetos exigidos pelo novo regime fiscal precisarão passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Rio
Projetos exigidos pelo novo regime fiscal precisarão passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Rio Julia Passos/ Divulgação Alerj
Por PALOMA SAVEDRA
A aguardada reforma previdenciária dos PMs e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deve ser encaminhada ao Legislativo junto com os outros projetos que o governo fluminense entregará por exigência do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há possibilidade ainda de isso acontecer este mês ou em maio. O texto relativo aos militares já vinha sendo preparado antes dessas propostas de ajuste relativas ao RRF e terá que ser votado este ano ainda para cumprir a Lei Federal 13.954 de 2019.
A legislação trata da reforma do sistema de proteção dos militares das Forças Armadas e dos estados brasileiros. Entre as regras previstas, uma delas foi aplicada automaticamente: a nova alíquota de contribuição previdenciária. As outras, no entanto, precisam passar pelo crivo das casas legislativas.
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Assim, o projeto que será apresentado pelo governador em exercício Cláudio Castro terá que aumentar o tempo mínimo de contribuição dos policiais e bombeiros militares na ativa de 30 anos — como é hoje — para 35 anos. Também é prevista uma regra de transição para os integrantes da PM e Corpo de Bombeiros que já estão trabalhando. O pedágio é de 17% do tempo que falta para o militar completar 30 anos em serviço.
A Lei 13.954 também prevê outras mudanças. Por exemplo, passa a exigir um tempo de permanência maior dos militares em cada função. Com isso, policiais e bombeiros não poderão mais subir de posto no momento que forem para a reserva.
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DESCONTO
Em relação ao desconto previdenciário, a alíquota passou a ser de 9,5% em 2020 e de 10,5% este ano. No Estado do Rio, antes da reforma, o percentual de contribuição dos PMs e bombeiros era de 14% (o mesmo cobrado a todo o funcionalismo público fluminense).
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Mas a alíquota passou a incidir sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas, o que não ocorria antes e levou a perdas. Essa mudança inclusive tem gerado ações na Justiça.
À ESPERA DO DECRETO DA UNIÃO
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O governo Castro aguarda a União publicar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 178/21 — que prevê o novo regime fiscal — para finalizar os projetos que vão compor o pacote de austeridade a ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio. A regulamentação deve sair este mês.
Como a coluna informou na sexta-feira, as articulações com os parlamentares inclusive vão se intensificar a partir desse momento. Agora, as conversas não ocorrem de forma enfática. Há apenas uma expectativa de recebimento dessas propostas.
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O pacote incluirá medidas de corte de despesas e reformulação da máquina pública: estão previstas reformas previdenciária e administrativa, revisão de incentivos fiscais e a criação de uma nova lei de teto de gastos para todos os Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário —, além do Ministério Público, Defensoria e TCE.
RESISTÊNCIA DO LEGISLATIVO
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Para o Legislativo fluminense, propor mais arrocho no estado em meio à pandemia é uma medida não muito bem recebida. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), disse à coluna, em 21 de março, que o momento ainda é muito delicado e exige mais suporte do poder público. Ele afirmou que é hora de pensar em "prover a população".
Ceciliano afirmou que essa possibilidade de promover mais ajustes, como o teto de gastos, encontrará resistência na Alerj. "A gente respeita o Executivo, nós vamos dialogar, analisar e votar. Mas não conte que a Assembleia vai concordar com arrocho que proíbe contratar profissionais de Saúde, policiais e professores".
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"Sou contra apertar mais o teto de gastos ou limitar despesas na área da Saúde durante a pandemia", acrescentou.
Nos bastidores, o governo Castro vai reforçar as articulações políticas com deputados para conseguir aval às medidas.