A aguardada reforma previdenciária dos PMs e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deve ser encaminhada ao Legislativo junto com os outros projetos que o governo fluminense entregará por exigência do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há possibilidade ainda de isso acontecer este mês ou em maio. O texto relativo aos militares já vinha sendo preparado antes dessas propostas de ajuste relativas ao RRF e terá que ser votado este ano ainda para cumprir a Lei Federal 13.954 de 2019.
A legislação trata da reforma do sistema de proteção dos militares das Forças Armadas e dos estados brasileiros. Entre as regras previstas, uma delas foi aplicada automaticamente: a nova alíquota de contribuição previdenciária. As outras, no entanto, precisam passar pelo crivo das casas legislativas.
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Assim, o projeto que será apresentado pelo governador em exercício Cláudio Castro terá que aumentar o tempo mínimo de contribuição dos policiais e bombeiros militares na ativa de 30 anos — como é hoje — para 35 anos. Também é prevista uma regra de transição para os integrantes da PM e Corpo de Bombeiros que já estão trabalhando. O pedágio é de 17% do tempo que falta para o militar completar 30 anos em serviço.
A Lei 13.954 também prevê outras mudanças. Por exemplo, passa a exigir um tempo de permanência maior dos militares em cada função. Com isso, policiais e bombeiros não poderão mais subir de posto no momento que forem para a reserva.
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DESCONTO
Em relação ao desconto previdenciário, a alíquota passou a ser de 9,5% em 2020 e de 10,5% este ano. No Estado do Rio, antes da reforma, o percentual de contribuição dos PMs e bombeiros era de 14% (o mesmo cobrado a todo o funcionalismo público fluminense).
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Mas a alíquota passou a incidir sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas, o que não ocorria antes e levou a perdas. Essa mudança inclusive tem gerado ações na Justiça.
À ESPERA DO DECRETO DA UNIÃO
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O governo Castro aguarda a União publicar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 178/21 — que prevê o novo regime fiscal — para finalizar os projetos que vão compor o pacote de austeridade a ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio. A regulamentação deve sair este mês.
Como a coluna informou na sexta-feira, as articulações com os parlamentares inclusive vão se intensificar a partir desse momento. Agora, as conversas não ocorrem de forma enfática. Há apenas uma expectativa de recebimento dessas propostas.
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O pacote incluirá medidas de corte de despesas e reformulação da máquina pública: estão previstas reformas previdenciária e administrativa, revisão de incentivos fiscais e a criação de uma nova lei de teto de gastos para todos os Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário —, além do Ministério Público, Defensoria e TCE.
RESISTÊNCIA DO LEGISLATIVO
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Para o Legislativo fluminense, propor mais arrocho no estado em meio à pandemia é uma medida não muito bem recebida. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), disse à coluna, em 21 de março, que o momento ainda é muito delicado e exige mais suporte do poder público. Ele afirmou que é hora de pensar em "prover a população".
Ceciliano afirmou que essa possibilidade de promover mais ajustes, como o teto de gastos, encontrará resistência na Alerj. "A gente respeita o Executivo, nós vamos dialogar, analisar e votar. Mas não conte que a Assembleia vai concordar com arrocho que proíbe contratar profissionais de Saúde, policiais e professores".
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"Sou contra apertar mais o teto de gastos ou limitar despesas na área da Saúde durante a pandemia", acrescentou.
Nos bastidores, o governo Castro vai reforçar as articulações políticas com deputados para conseguir aval às medidas.
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