O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, deputado Darci de Matos (PSD-SC), modificou seu parecer e acatou sugestões feitas pelo funcionalismo e integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
Matos apresentou ontem a nova versão, confirmando o que já havia sinalizado em abril: ele retirou do texto os novos princípios da administração pública sugeridos pelo governo — inovação, boa governança, unidade, eficiência e subsidiariedade — e os 'superpoderes' do chefe do Poder Executivo. O parecer deve ser votado pelo colegiado na próxima terça-feira.
Ao suprimir da PEC 32 a criação de novos princípios no serviço público, Darci de Matos acompanhou o entendimento apontado pela Servir Brasil e representantes de servidores. No seu relatório, o parlamentar afirma que "nada se explicou sobre tais princípios" e que os mesmos foram inseridos no texto constitucional de forma difusa, podendo piorar as relações jurídicas na administração pública.
CONGRESSO CONTRA SUPERPODERES
A retirada do dispositivo que garantia o poder ao presidente e a governadores e prefeitos de extinguir autarquias e fundações por decreto atendeu a um anseio do Parlamento e não somente de um bloco. Desde que a PEC chegou ao Congresso essa possibilidade já vinha sendo criticada.
Para o presidente da Frente Servir Brasil, deputado Israel Batista (PV-DF), as mudanças no texto são cruciais. "Ele (relator) deu voz à razão e entendeu que o acréscimo desses princípios tornaria o país ingovernável. A Constituição ficaria inutilizada porque teríamos um apagão de caneta mais grave do que já temos hoje. Imagina alguém sendo processado por romper o princípio da inovação, que é extremamente subjetivo".
