Encaminhamento do prefeito Eduardo Paes (PSD) será favorável ao projetoReginaldo Pimenta / Agencia O Dia

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Paloma Savedra
A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira, em segunda discussão, proposta que inclui na Lei Orgânica do Município datas para o pagamento do 13º salário do funcionalismo, garantindo a antecipação do abono em julho. O encaminhamento pelo governo Paes será favorável à medida.
Líder do governo na Casa, Átila Nunes (DEM) diz que o projeto "é bom para o funcionalismo e ajuda na disciplina fiscal do Poder Executivo". De autoria do vereador Célio Lupparelli (DEM), o texto prevê a antecipação de metade do benefício em 1º de julho e o depósito da segunda parcela em 1º de dezembro. 
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Pela legislação, atualmente a quitação do 13º salário deve ser realizada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano. Sem determinação legal, o adiamento do crédito fica então a cargo do Executivo.
PREVISÃO NO ORÇAMENTO
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Com a proposta, a prefeitura terá que trabalhar com essa previsão de pagamento todo ano, independentemente do governo que estiver à frente da gestão municipal. Assim, a medida evita que situações como a que ocorreu em 2020 aconteçam novamente: a administração anterior encerrou o ano com o 13º em aberto para mais de 100 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.
Agora, essas pessoas estão recebendo os valores por 12 faixas salariais, dentro de um cronograma criado pela atual gestão.