Estação de trem de GuapimirimDivulgação

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Multas por descumprir acordo com o governo estadual
Guapimirim – A SuperVia foi multada em R$ 391.542,86 pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) por não ter promovido melhorias na extensão Saracuruna-Guapimirim. A decisão foi aplicada no último dia 29 de março, mas só foi divulgada nessa terça-feira (5/4).
A concessionária foi acusada de descumprir a fase 1 do plano de investimentos firmado com o governo fluminense em 2010, por meio dos 8º e 9º termos aditivos. Para o referido trecho, estava prevista a substituição de dormentes e trilhos, fixação e correção geométrica e revitalização do material rodante dos trens.
Ao todo, foram cinco penalidades aplicadas pela Agentransp e elas totalizam R$ 2.271.981,12.
A SuperVia foi punida financeiramente em R$ 482.067,13 por atraso na construção de novos pátios e de duplicação do ramal Gramacho-Saracuruna.
Também foi multada em R$ 482.067,13 por atraso em obras de reforma e de adequação à acessibilidade para deficientes em 48 estações.
Outra multa de R$ 482.067,13 foi devido ao atraso na modernização das subestações e na revitalização da via permanente.
A empresa também foi multada em R$ 434.236,87 por atraso na implementação do novo sistema de sinalização ATP (Proteção Automática de Trem, na sigla em inglês) em toda a malha ferroviária.
O ATP é um equipamento instalado nos trens que emite um sinal aos maquinistas sobre a distância segura entre os trens em diferentes estações, regulando a velocidade e reduzindo em até 50% os intervalos de circulação em horários de pico. O item poderia ser comparado a um transponder utilizado em aviões para evitar a colisão entre as naves.
Na decisão, a Agetransp determinou que a Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Setrans) definisse a fase de avaliação de investimentos prevendo o cumprimento físico e financeiro da fase 1 do citado plano de investimentos, entre outras medidas que garantam a conclusão do referido planejamento.
Acordo firmado com o MPRJ
Vale destacar que a SuperVia também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em janeiro de 2022, para uma série de melhorias a serem realizadas entre 2028 e 2034, entre elas a acessibilidade nas estações no município de Guapimirim. E a título de dano moral coletivo, a empresa também terá de doar vans adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência. A entrega dos veículos deverá ocorrer até 2024.
Por esse TAC, estão previstas melhorias em 104 estações espalhadas por municípios fluminenses, além de ajustes na frota. Essa parte deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2023.
Recuperação judicial e CPI
Em junho do ano passado, a SuperVia protocolizou um pedido de recuperação judicial, o que foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De março de 2020 a janeiro de 2022, por conta da pandemia de coronavírus (covid-19), que culminou na drástica redução de passageiros, a empresa alegou ter acumulado perdas de mais de R$ 748 milhões e dívidas de mais de R$ 1,2 bilhão.
Em fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou a “CPI dos Trens” para avaliar a precariedade nos serviços prestados pela SuperVia e os problemas constantemente registrados.