Documento seguirá para a Câmara de Vereadores do município para a apreciação final.  - Foto: reprodução internet
Documento seguirá para a Câmara de Vereadores do município para a apreciação final. Foto: reprodução internet
Por Lili Bustilho
BOM JESUS DO ITABAPOANA - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2019 do ex-prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense, o Robson Tatu, em sessão plenária telepresencial. O documento seguirá para a Câmara de Vereadores do município para a apreciação final. 

As contas de Bom Jesus do Itabapoana, sob responsabilidade do então prefeito Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, atenderam aos requisitos mínimos legais para a aplicação de recursos em Saúde e Educação. Foram destinados 32,88% da receita oriunda de impostos e transferências para serviços de saúde, respeitando o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12. Outros 32,62% foram investidos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, percentual superior ao limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal. A análise das contas de 2019 do município registrou 10 ressalvas, igual número de determinações e duas recomendações. Sessão foi realizada na quarta-feira (03/02).

Confira o voto na íntegra:
Diante dos fatos evidenciados,
PROCESSO Nº 211.106-1/20
RUBRICA: FLS.: 89
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Conselheiro-Substituto – Relator
VOTO:
I – Pela Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas do Governo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, relativas
ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Roberto
Elias Figueiredo Salim Filho, com as seguintes RESSALVAS,
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DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA Nº 1
– Não foram implantados todos os Procedimentos Contábeis Patrimoniais
com prazo-limite até o exercício de 2019, conforme Cronograma de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – (Modelo 25A),
estando, o município, em desacordo com os prazos estabelecidos na
Portaria STN n.º 548/2015.
DETERMINAÇÃO Nº 1
– Implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais não implementados
até o prazo-limite exercício de 2019, bem como observar a implantação dos
demais nos prazos estabelecidos na Portaria STN n.º 548/2015.
RESSALVA N.º 2
– O município inscreveu o montante de R$ 1.615.069,42 em Restos a Pagar
Não Processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o
disposto no inciso III, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF.
DETERMINAÇÃO N.º 2
– Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º,
combinado com o inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar
Federal nº 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de Restos a
Pagar Não Processados sem a correspondente disponibilidade financeira.
PROCESSO Nº 211.106-1/20
RUBRICA: FLS.: 90
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Conselheiro-Substituto – Relator
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RESSALVA N.º 3
– Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um
deficit da ordem de R$ 4.631.591,32, em desacordo com o disposto no § 1º
do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
DETERMINAÇÃO N.º 3
– Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento
ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
RESSALVA N.º 4
– As despesas a seguir, classificadas na Função 12 – Educação, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação: (...)
DETERMINAÇÃO N.º 4
– Observar a correta classificação das despesas na Função 12 – Educação,
em atendimento aos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96.
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RESSALVA N.º 5
– As despesas a seguir, classificadas na Função 12 – Educação, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a Educação, por não
pertencerem ao exercício de 2019, em desacordo com artigo 212 da
Constituição Federal c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n°
Federal nº 101/00 e o artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07:
PROCESSO Nº 211.106-1/20
RUBRICA: FLS.: 91
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Conselheiro-Substituto – Relator (...)

DETERMINAÇÃO N.º 5
– Observar o regime de competência quando do registro das despesas na
Função 12 – Educação, em atendimento aos artigos 212 da Constituição
Federal c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal n°
101/00 e o artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07.
RESSALVA N.º 6
– O valor do superavit financeiro para o exercício de 2020 apurado na
presente Prestação de Contas (R$ 462.026,67) é inferior ao registrado pelo
município no balancete do FUNDEB (R$ 520.451,90), resultando numa
diferença de R$ 58.425,23.
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DETERMINAÇÃO N.º 6
– Observar a correta movimentação dos recursos do FUNDEB, com vistas
ao cumprimento do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07 c/c o artigo 85 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
PROCESSO Nº 211.106-1/20
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RESSALVA N.º 7
– O cadastro do Conselho do FUNDEB apresenta-se aguardando
documentação ou análise junto ao Ministério da Educação – MEC, conforme
consulta efetuada ao site daquele órgão.
DETERMINAÇÃO N.º 7
– Observar a regularização do cadastro do Conselho do FUNDEB junto ao
Ministério da Educação – MEC, em atendimento ao §10 do artigo 24 da Lei
n.º 11.494/07.
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RESSALVA N.º 8
– O município não cumpriu as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta
n.º 02, de 15/01/2018, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de
27/03/2018, no que se refere às atribuições dos agentes financeiros do
FUNDEB, movimentação financeira, divulgação das informações sobre
transferências e utilização dos recursos e manutenção da conta única e
específica do Fundo.
DETERMINAÇÃO N.º 8
– Cumprir as regras relativas ao FUNDEB, estabelecidas pela Portaria
Conjunta STN/FNDE n.º 02, de 15/01/2018, alterada pela Portaria Conjunta
STN/FNDE nº 3, de 27/03/2018.
RESSALVA N.º 9
– O município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas
na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação
pública.
DETERMINAÇÃO N.º 9
– Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências,
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 131/09, Lei Complementar
Federal nº 101/00, Lei Federal nº 12.527/11 e no Decreto Federal
nº 7.185/10, no que couber, relativas aos portais de transparência.
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RESSALVA N.º 10
– O Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à
Regularidade das Contas com Ressalvas, não especificou as medidas
adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
PROCESSO Nº 211.106-1/20
RUBRICA: FLS.: 93
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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administração municipal, quanto às providências a serem implementadas
para melhoria da gestão governamental.
DETERMINAÇÃO Nº 10
– Providenciar para que quando o Certificado de Auditoria emitir parecer
conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas ou Irregularidade das
Contas, especificar as medidas adotadas, no âmbito do Controle Interno, no
sentido de alertar a administração municipal, quanto às providências a
serem implementadas para melhoria da gestão governamental.
RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO N.º 1
– Observar os princípios orçamentários aplicáveis à autorização para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, a fim de que se consignem
percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do
exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente
aprovado.
RECOMENDAÇÃO N.º 2
– Atentar para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos
dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de
programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da
economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos
investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos
futuros.
II – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana na forma prevista na
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em
vigor, para que tome ciência das Determinações e Recomendações
apontadas nesta Prestação de Contas e adote medidas necessárias para
o seu cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de
Contas, a ocorrência de fatos semelhantes e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício
de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no artigo 77
da Lei Federal n.º 4.320/64 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas
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RUBRICA: FLS.: 94
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próximas Contas de Governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de
ordem orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e aqueles
referentes às disposições previstas na LRF, que tenham contribuído para
os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por
este Tribunal, apresentando certificado de auditoria quanto à
regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade das
contas, e apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito
do Controle Interno, no sentido de alertar a Administração Municipal
quanto às providências a serem implementadas, além de apresentar a
análise individual do cumprimento das Determinações e
Recomendações exaradas por este Tribunal nas Contas de Governo;
III – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Itabapoana, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência das
Determinações e Recomendações apontadas nesta Prestação de
Contas e adote medidas necessárias para o seu cumprimento, de modo a
prevenir, nas próximas Prestações de Contas a ocorrência de fatos
semelhantes, e, ainda seja alertado:
1 – quanto ao fato de que ocorrerão novas auditorias de monitoramento da
gestão dos Créditos Tributários, para atestação da implementação das
medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, e seus
resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da
apreciação das próximas Prestações de Contas de Governo;
2 – quanto ao Deficit Financeiro apurado na presente Prestação de Contas,
no montante de R$ 4.631.591,32, elaborar um plano de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que mantenham o equilíbrio
orçamentário e financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
de modo a não prejudicar, nas futuras gestões, a continuidade dos serviços
públicos, cientificando-o, desde já, de que o desequilíbrio financeiro no
último ano de seu mandato, poderá ensejar este Tribunal a pronunciar-se
pela Emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas pelo
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não cumprimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º
101/00;
3 – quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas
de Governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a esta Corte no
exercício de 2021, a qual passará a ser considerada, para fins de aferição do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal – aplicação de 25% da
receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino – somente as despesas efetivamente pagas no
exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”
constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas
efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº
4.320/64: empenho, liquidação e pagamento;
4 – quanto ao fato de que, a partir das Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte no
exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins,
custeadas pelo município, ainda que distribuídos indistintamente a todos os
alunos, serão consideradas despesas de natureza assistencial, razão pela
qual não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do
limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no
art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão mais ser
financiadas com recursos do FUNDEB;
5 – quanto à necessidade de providenciar a abertura de conta específica
distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro, bem como,
garantir que os recursos serão transferidos ao órgão responsável pela
Educação nos prazos estabelecidos no § 5º do artigo 69 da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, com ciência de que as regras estabelecidas da
referida Lei serão objeto de verificação e acompanhamento nas próximas
contas de governo;
6 – quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional, relativo à aplicação de 15% da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea
“b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal,
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em Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser utilizada na Prestação de
Contas de Governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a esta Corte
no exercício de 2021, a qual passará a ser considerada, para fins de aferição
do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, as
despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os
Restos a Pagar Processados e Não Processados até o limite da
disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício;
7 – quanto ao fato de que, a partir das Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no
exercício de 2022, as vedações impostas pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 –
que veda a aplicação de recursos de royalties em pagamento de dívida e no
quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento de dívidas para
com a União e suas entidades, bem como excepcionado o custeio de
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as
relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória
a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública – aplicamse à todas as compensações financeiras devidas pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties Gerais – Lei
Federal n.º 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes – Lei 9.478/97, art.49;
Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas – Lei Federal n.º
12.351/2010, art. 42-B; Participações Especiais – Lei Federal n.º 9.478/97,
art. 50;
8 – quando da avaliação da Prestação de Contas de Governo de 2020, será
considerado os recursos recebidos no exercício e o recebido e o não
aplicado em 2019, em decorrência da Lei Federal nº 13.885/19 que trata da
transferência de recursos dos royalties do petróleo;
9 – quanto ao fato de que, a partir das Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no
exercício de 2022, a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (COSIP) não deverá compor a base de cálculo para fins de limite de
repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal
previsto no art. 29-A da Constituição Federal;
PROCESSO Nº 211.106-1/20
RUBRICA: FLS.: 97
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Conselheiro-Substituto – Relator
10 – quanto às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de
25.12.2020, sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB, que serão
consideradas a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao
exercício de 2021, a ser encaminhada a este Tribunal em 2022;
11 – quanto à necessidade de criação de código de fonte de recurso
específico para a classificação das receitas transferidas pela União por força
da Lei Federal nº 13.885/2019, em obediência ao art. 8º, parágrafo único, e
art. 50, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista
tratar-se de recursos com finalidade específica, conforme art. 1º, § 3º,
incisos I e II da Lei Federal n° 13.885/19.
IV – Pela CIÊNCIA à Secretaria-Geral de Controle Externo – SGE para que
considere a pertinência de verificar o cumprimento da regra estabelecida no
§ 5º do artigo 69 da LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996) pela
Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana - de abertura de conta específica
distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -, bem como
se, efetivamente, tais recursos estão sendo transferidos ao órgão
responsável pela Educação nos prazos estabelecidos em lei;
V – Pela COMUNICAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus
do Itabapoana para que tome ciência da decisão Plenária desta Egrégia
Corte de Contas quanto à emissão do Parecer Prévio das Contas do
Governo do Município, relativas ao exercício de 2019, com o registro de
que a íntegra dos autos se encontra disponível na página do TCE-RJ na
internet;
VI – Pelo ARQUIVAMENTO, após as providências consignadas no art. 14 da
Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
GCSCLG, em / /2021
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto – Relator