Câmara de Vereadores de Nova Friburgo
Câmara de Vereadores de Nova FriburgoDivulgação
Por O Dia
A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo decidiu convocar os agentes de trânsito do município a comparecerem no Legislativo para prestar esclarecimentos sobre a questão do grande número de multas aplicadas nos dois primeiros meses de 2021. A medida foi baseada na Lei 1.470/79, após os sete profissionais recusarem o convite para participar de uma sessão deliberativa nesta quinta-feira (25/03).
A questão das multas foi levantada pelo Executivo, que informou ter sido surpreendido pelo grande aumento das penalidades nos primeiros meses de 2021 em comparação com os últimos meses do ano passado. Seis agentes e uma Guarda Municipal foram convidados pelo Legislativo, mas alegaram “estar proibidos por lei de revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função”.
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Segundo o Legislativo, a matéria objeto do convite não contém assunto sigiloso, sendo tal comportamento, no caso a recusa a participar da sessão, uma afronta ao dever fiscalizatório da Câmara Municipal.
“Ficou claro na visita feita pelo secretário da SMOMU ao Poder Legislativo, que o viés imposto pelo comando é coercitivo, ou seja, multar primeiro, depois se pode conversar ou não. Constatou a infração, multe, sem espaço para humanidade e o bom senso. Centenas de motoristas friburguenses queixam-se da truculência na abordagem, mesmo que estejam desembarcando idosos ou portadores de deficiência, alguns relatam seis multas, sem que o agente de trânsito percebesse o real motivo da parada”, divulgou a Câmara de Vereadores.
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A informação ainda destaca o momento atual vivido no município e em todo o país, com a pandemia de Covid-19: “Este comportamento é agravado pelo quadro pandêmico que gera mais dificuldade financeira para o cidadão. Todos que dirigem sabem a dificuldade para recorrer das multas, o tempo e dinheiro gasto. Agir assim, distancia o servidor da função de educar e respeitar os indivíduos que são pares dele na sociedade que passa a vê-lo como inimigo”.
Se não houver aceitação do ato de convocação e diante dos números de autuações apresentadas, será proposta uma CPI. De acordo com a Câmara de Vereadores, o procedimento, caso seja proposto, será aceito pelo presidente da Câmara, o vereador Wellington Moreira: “Com a Comissão instaurada, os agentes serão obrigados a atender ao chamado do Legislativo, podendo inclusive sofrerem condução policial”, informa o Legislativo.
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