Funcionários e familiares de internos da Clínica de Repouso Santa Lúcia, que oferece atendimento psiquiátrico em Nova Friburgo, realizaram uma manifestação pacífica, em frente à Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (18/05), contra a intervenção da Prefeitura na instituição. O ato foi organizado em função da apresentação do projeto de Decreto Legislativo votado na sessão de hoje, que tinha como objetivo suspender a intervenção.
O projeto substitutivo de Decreto Legislativo, proposto pelo vereador Carlinhos do Kiko e assinado pelos parlamentares Priscilla Pitta, Maicon Queiroz, Max Bill e Marcinho Alves, foi aprovado por maioria, estando suspensa a intervenção determinada pela Prefeitura de Nova Friburgo assim que for feita a publicação do mesmo no Diário Oficial.
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No texto aprovado, é justificado como um dos motivos de derrubada da intervenção a previsão no Decreto apresentado pelo Executivo de contratação de profissionais através de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que formaliza a contratação de pessoa física para prestar serviços. Sobre a forma de contratação, o projeto aprovado pelo Legislativo justifica que os regimes possíveis seriam apenas por contrato temporário ou realização de concurso público.
Além disso, são citados a pendência de julgamento quanto aos processos existentes contra a Clínica de Repouso Santa Lúcia no Ministério Público, assim como uma atribuição incorreta por parte do Executivo, no uso da intervenção por tempo determinado (180 dias), como forma de ter total controle da administração da instituição, o que não estaria disposto na Lei apresentada, a não ser em caso de intervenção total - dois mecanismos possíveis, mas diferentes. A justificativa apresentada pelo Executivo não poderia, então, acarretar na perda total de autonomia da instituição privada, com cerceamento, inclusive, do direito de propriedade e acesso a dados bancários ou manutenção de contratos.
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A intervenção da Clínica de Repouso Santa Lúcia, que funciona na Avenida Walter Machado Thedin, em Mury, aconteceu no último sábado (15/05). Sobre a decisão, a Prefeitura emitiu um comunicado no qual informou que a tomada da administração da clínica atende a uma lei federal, que pede a extinção dos manicômios, e também uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
