Rio - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) reprovou, nesta terça-feira, as contas de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, referentes ao ano de 2016. Na época, Rosinha Garotinho era a prefeita da cidade. A Câmara de Campos receberá o voto para avaliação e emissão de decisão final.
Em seu voto, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou sete irregularidades nas contas da cidade em 2016. Segundo ela, a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71; realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados; além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.
O voto da conselheira substituta indica também que o mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho, encerrado em 2016, teve déficit de R$ 220.298.800,35; utilizou R$ 554.392,90 da verba do Funfeb de forma irregular; retirou recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$2.374.020,12, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$222.350.553,88.
O processo trouxe ainda 13 impropriedades, 22 determinações e três recomendações.
