Projeto de lei altera Código Estadual de Proteção aos Animais

Texto define os tipos de animais e suas funções sociais, além de definir e proibir diversos atos que podem ser entendidos como maus-tratos

Por O Dia

Projeto altera Código Estadual de Proteção aos Animais
Projeto altera Código Estadual de Proteção aos Animais -

Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei 2.428/09, dos deputados André Lazaroni (MDB) e Carlos Minc (PSB), que modifica artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais. A proposta será encaminhada ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O texto define os tipos de animais e suas funções sociais, como animais silvestres, domésticos, de produção, de trabalho e de estimação. Também explicita e proíbe diversos atos que podem ser entendidos como maus-tratos, como privação de água e alimentos, espaço para locomoção, higiene, conforto, além de situações que possam ocasionar dor, sofrimento e medo, entre outros danos físicos e psicológicos, mesmo que elas sejam consideradas práticas culturais ou desportivas.

O projeto ainda estabelece regras para o programa de esterilização gratuita de animais domésticos e determina a realização de campanhas educativas com noções de ética sobre a posse responsável dos animais. A norma prevê punições em caso de descumprimento, como multa a partir de mil UFIR-RJ, que corresponde a cerca de R$ 3,3 mil. Dependendo da condição financeira do infrator e da reincidência, poderá haver um acréscimo de 50%. E caso exista vantagem financeira com a infração, a multa será dobrada. 

Para Carlos Minc, um dos autores, o projeto vai se tornar um importante instrumento para a defesa dos animais. “O texto é amplo, especialistas ajudaram a produzi-lo e, ao mesmo tempo, ele é emblemático porque atinge pontos que hoje a sociedade ainda não compreende. Muita gente compra um animal pequeno, por exemplo, e depois de adulto o abandona e pensa que isso não é crime”, afirmou o parlamentar. 

 

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