Defensoria Pública questiona descumprimento de liminar em ação policial

Rio - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) vai pedir explicações à Secretaria de Segurança sobre o descumprimento de decisão judicial que restringe o horário de operações policiais no Complexo da Maré.

Na madrugada de terça-feira, uma operação de emergência feita pelo Comando de Operações Especiais da Polícia Militar no local deixou cinco mortos e oito feridos. No Complexo do Alemão, três pessoas foram feridas.

O defensor Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPE-RJ, informou que a organização não governamrental (ONG) Redes de Desenvolvimento da Maré está ouvindo parentes das vítimas da ação policial para fazer um relatório sobre o caso.

"A ONG Redes da Maré, que é uma parceira amicus curiae [amiga da Corte] no processo, vai elaborar o relatório dessas ações, que vamos apresentar em juízo, e então pedir que a polícia apresente um relatório detalhado dessa operação, para verificar o que foi cumprido, o que não foi cumprido, porque não foi cumprido, em relação a essa operação”, disse Lozoya. Esse relatório será anexado a um processo de ação civil pública que começou a tramitar na Justiça em 2016, informou o defensor. Em julho do ano passado, foi concedida uma liminar (decisão provisória) estabelecendo parâmetros para a ação policial, com orientações para redução de danos e riscos durante operações nas favelas.

Loyoza explicou que são medidas já previstas na legislação estadual, mas que não são cumpridas, como por exemplo a existência de GPS e câmeras nas viaturas blindadas, a presença de ambulâncias em operações policiais. Ele lembrou que a DPE pediu, e foi atendido na liminar, que o estado apresente um plano de redução de danos e riscos nas operações policiais. "Em razão dessa liminar, o estado elaborou uma instrução normativa que trata dos princípios e diretrizes para as ações policiais nesses locais, mas não apresentou o plano até hoje.”

Segundo Lozoya, a operação desta semana não seguiu o que a instrução normativa da Secretaria de Segurança determina: que a vida seja preservada em todos os graus. "Esse é o primeiro princípio. É mais importante preservar vidas de policiais e inocentes do que realizar prisões. Devem ser mitigados todos os riscos, comunicando escolas, postos de saúde e hospitais, evitar locais próximos de escolas e hospitais, aglomerações de pessoas. Uma série de medidas que devem ser adotadas.”

O defensor público ressaltou que a operação de terça-feira, além de resultar em mortos e feridos, teve várias horas de duração, com suspensão de serviços públicos e uma espécie de toque de recolher, “porque as pessoas não podiam sair de casa por causa do tiroteio”.

Ele disse que as famílias dos mortos e feridos ainda não procuraram a Defensoria Pública em busca de assistência jurídica e e que isso deve ocorrer “após o luto” e depois de conversar com a Redes da Maré.

A Polícia Militar negou a ocorrência de arbitrariedades na operação e informou que se tratava de uma situação emergencial, depois da identificação de um encontro entre marginais de diversos pontos do estado na comunidade Nova Holanda. 

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