Rio - O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que permitia o parcelamento das contas da Cedae antes do vencimento das faturas mensais foi vetado pelo governador Wison Witzel. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. O Projeto de Lei 1.595-A, de 2012, foi apresentado pelo deputado estadual Zaqueu Teixeira.
De acordo com o governo, apenas o Poder Executivo tem competência para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da administração pública, "de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade".
A publicação também justifica que "a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente".
Apesar do veto, Witzel informou que vai solicitar a elaboração de um estudo por parte da Cedae "para analisar a viabilidade de aprimorar os mecanismos de pagamento".
