Rio - A ação civil pública (ACP) que fixava um protocolo para as operações policiais no Complexo da Maré, suspensa em junho, foi retomada nesta quarta-feira (14). A decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) restabeleceu a liminar que visa a criação de um plano de redução de danos durante as operações policiais realizadas no Complexo de Favelas da Maré.
Em junho, a suspensão da ação foi feita a pedido do governo do estado e deferida pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa Catro, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
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Com a determinação assinada pelo desembargador Jessé Torres, as medidas previstas para evitar violações aos direitos dos moradores da comunidade devem voltar a ser observadas pelas forças de segurança. A informação é da Defensoria Pública do Rio, representante dos moradores do Complexo da Maré no caso.
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A ACP foi movida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e pelo Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora) da Defensoria Pública e contava, já havia dois anos, com uma liminar que obrigava o Estado a apresentar, em um prazo de até 180 dias, “um plano de redução de riscos e danos para o enfrentamento das violações de direitos decorrentes de intervenções dos agentes de segurança pública no Completo das Favelas da Maré”.
O plano de redução de riscos nunca foi apresentado. No entanto, a liminar previa algumas medidas para garantir a integridade dos moradores da comunidade, segundo explica o defensor Daniel Lozoya, subcoordenador do Nudedh. Entre elas, destaca-se a necessidade de haver ambulâncias nas operações, assim como o compromisso de comunicar previamente os hospitais públicos próximos ao local da incursão para que ficassem de sobreaviso. A liminar também previa a instalação e equipamentos de GPS e de vídeo e áudio nas viaturas da Polícia Militar e Civil e proibia ações em horário escolar.
O plano de redução de riscos nunca foi apresentado. No entanto, a liminar previa algumas medidas para garantir a integridade dos moradores da comunidade, segundo explica o defensor Daniel Lozoya, subcoordenador do Nudedh. Entre elas, destaca-se a necessidade de haver ambulâncias nas operações, assim como o compromisso de comunicar previamente os hospitais públicos próximos ao local da incursão para que ficassem de sobreaviso. A liminar também previa a instalação e equipamentos de GPS e de vídeo e áudio nas viaturas da Polícia Militar e Civil e proibia ações em horário escolar.
"A supervisão judicial contribuiu para uma significativa redução de mortes e de dias de fechamento de escolas e postos de saúde. A sentença recorrida havia interrompido subitamente o processo, deixando a população em situação de desproteção de seus direitos", afirmou o defensor.
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A defensora pública Carla Vianna, que também integra o Nudedh, ressaltou que a decisão do TJ reforça a necessidade de se observar os direitos dos moradores. Nesse sentido, ela lembrou os dados do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, produzido pela Organização Não Governamental Redes da Maré, que evidenciaram a queda nos índices de violência na comunidade após a concessão da liminar.
De acordo com o boletim, um ano após a concessão da liminar, a comunidade registrou a redução de 44% no índice de letalidade por arma de fogo, assim como de 71% e 76% no tempo de fechamento de escolas e postos de saúde em decorrência de tiroteios.
" A decisão do TJRJ restabelece a necessidade de se observar determinados cuidados nas incursões policiais, a fim de preservar a normalidade na rotina das comunidades, evitando fechamento de postos de saúde e escolas e, especialmente, resguardar a integridade física dos moradores por intercorrências provocadas pelos conflitos", destacou.
De acordo com o boletim, um ano após a concessão da liminar, a comunidade registrou a redução de 44% no índice de letalidade por arma de fogo, assim como de 71% e 76% no tempo de fechamento de escolas e postos de saúde em decorrência de tiroteios.
" A decisão do TJRJ restabelece a necessidade de se observar determinados cuidados nas incursões policiais, a fim de preservar a normalidade na rotina das comunidades, evitando fechamento de postos de saúde e escolas e, especialmente, resguardar a integridade física dos moradores por intercorrências provocadas pelos conflitos", destacou.
A retomada de um protocolo para ações policiais no complexo de favelas, veio depois de uma ação da ONG Redes da Maré que encaminhou 1.500 cartas de crianças ao Tribunal de Justiça na segunda-feira cobrando a volta da ACP.
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"Um dia eu tava na escola, no pátio fazendo Educação Física. Aí de repente o helicóptero passou dando tiro para baixo aí todo mundo correu para o canto da arquibancada. Aí quando passou o tiro a gente correu para dentro da escola até a minha mãe me buscar, aí eu fui para casa com ela. Quando deu mais tiro eu tava em casa", diz uma das cartas.
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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recorreu na terça-feira ao Tribunal de Justiça contra a decisão que extinguiu a Ação Civil Pública.
Apenas no primeiro semestre de 2019, foram realizadas 21 ações policiais na Maré, Zona Norte do Rio. O número é maior do que o total de operações policiais em todo o ano de 2018: foram 16 no ano passado. O número de operações motivou a publicação de um estudo, também na segunda-feira, pela ONG Redes da Maré sobre a violência decorrente de ações policiais e de grupos civis armados e seus impactos na vida dos moradores no conjunto de favelas nos primeiros seis meses deste ano.
