Rio - Estava prevista para esta quinta-feira a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que votaria sobre a suspensão do leilão da companhia de água do Rio, a Cedae. Durante a discussão virtual que aconteceu nesta tarde, o decreto recebeu doze emendas parlamentares e, com isso, saiu de pauta.
O texto deverá voltar a ser discutido na semana que vem. A Casa não especificou o dia.
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A concessão de serviços da Cedae faz parte de uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União.
Segundo o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj e autor da proposta, a adesão ao RRF previa a suspensão do pagamento de dívidas do Rio com a União por três anos. Depois disso, a renovação até 2023 deveria ser automática, no entender dele.
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No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o RRF tinha validade de 2017 a 2020. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.
Na prática, o projeto apresentado por Ceciliano suspenderia o decreto que prevê o leilão. Um novo pregão só poderia ser marcado, segundo o projeto, quando o Regime de Recuperação Fiscal fosse oficialmente prorrogado.
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"Marcado para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae corre o risco de acontecer sem que, até a presente data, tenha havido a assinatura, por parte do Governo Federal, da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tal como estabelecido no contrato firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017", disse o presidente da Casa.
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