A sessão da Alerj que aprovou o texto em primeira discussão: custódia em unidades femininas do Degase poderá ser feita exclusivamente por agentes mulheres Octacílio Barbosa/Divulgação
Rio - Foi aprovado em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj),Projeto de Lei 2.131/16, que determina que apenas agentes mulheres podem ser destinadas para a custódia e vigilância nas alas femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). De autoria da deputada Tia Ju (REP), o texto ainda precisa ser votado em segunda discussão na Alerj.
Segundo a deputada, falta ao estado regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino.
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"O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj", justificou Tia Ju.
O projeto, caso aprovado, não impede que agentes masculinos possam desempenhar funções nessas unidades, à exceção das atividades de custódia e vigilância.
O projeto, caso aprovado, não impede que agentes masculinos possam desempenhar funções nessas unidades, à exceção das atividades de custódia e vigilância.
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